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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 3494
Ano: 2001
Nro. processo: 70001990340
SPI:
Fase Atual: Arquivado
Tipo: CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada: LEI Nº 3008/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.
Ementa Legislação: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS
Data de Propositura: 07/12/2000
Liminar: Deferida
Resultado Liminar: 12/12/2000 - "... ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LEI QUESTIONADA. ..."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 01/10/2001
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: "JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3008, DE 04/10/2000, DO MUNICIPÍO DE URUGUAIANA. UNÂNIME."


Manifestações
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Anexos

ACÓRDÃO

PARECER


Recursos Inconstitucionalidades
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