LEIS NºS 557/98 E Nº 628/2000 DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE.
Ementa Legislação:
FIXARAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE.
Data de Propositura:
21/12/2000
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
28/12/2000 - "... DESTARTE, DEFIRO LIMINAR E DETERMINO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS LEIS Nº 557, DE 11 DE AGOSTO DE 1998, E 628, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE, COM RESPALDO NOS ARTS. 8º, 11 E 19, 'CAPUT', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ... INTIMEM-SE."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
18/06/2001
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
"JULGARAM PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 557, DE 11 DE AGOSTO DE 1998, DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE".
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
