DETERMINA A REMESSA AO PODER LEGISLATIVO DE CÓPIAS DE TODOS OS DECRETOS, PORTARIAS, LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Data de Propositura:
20/11/2000
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
21/11/00: "EM PRINCÍPIO, PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO EM JULGAMENTO, O CONSTANTE NA ADIN Nº 594183345, REFERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, FLS. 7,
PELO QUE DEFIRO A LIMINAR, SUSTANDO OSEFEITOS DA LEI Nº 919/97, DE 30/5/97, DE CONDOR. ..."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
04/06/2001
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, VOTOU O
DES. VASCO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O RESULTADO, POIS É O SEGUINTE: JULGARAM, POR MAIORIA, PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 919, DE 30-05-97, DO MUNICÍPIO DE CONDOR, VENCIDOS OS DES. STEFANELLO E STANGLER".
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