TRATA DOS VENCIMENTOS DOS EDIS PARA A LEGISLATURA 2001/20004.
Data de Propositura:
23/11/2000
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
29/11/00: "... POR TAIS RAZÕES ACOLHO O PEDIDO DE LIMINAR, AOS FINS DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 520 DE 27 DE OUTUBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES. ..."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
18/06/2001
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 520 DE 27-10-2000 DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES.
UNÂNIME".
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