DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Data de Propositura:
08/11/2000
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
09/11/00: "...PELO FIO DO EXPOSTO, INDERIFO A LIMINAR. INTIME-SE O AUTOR, POR OUTRO LADO, PARA
REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, OUTORGANDO PROCURAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, AO SEU ADVOGADO."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
20/03/2001
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
"... PELO FIO DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO.
INTIMEM-SE."
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