PARTE FINAL DO INCISO IV DO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO.
Ementa Legislação:
ESTABELECE A NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO.
Data de Propositura:
27/10/2000
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
06/11/2000: "... POR ISSO, NÃO SUSPENDO A EFICÁCIA DO ARTIGO 32, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO..."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
18/06/2001
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, EM PARTE, POR MAIORIA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO", INSERIDA NO INCISO IV, DO ARTIGO 32, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO, VENCIDO O EMINENTE RELATOR. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DES. MONTE LOPES".
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