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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 3451
Ano: 2006
Nro. processo: 70014788962
SPI: 3163-0900/06-0
Fase Atual: Arquivado
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: RESOLUÇÃO Nº 498/99 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IJUÍ.
Ementa Legislação: "DISPÕE SOBRE OS TRIÊNIOS, ADICIONAIS E REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data de Propositura: 29/03/2006
Liminar: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 20/06/2006
Julgamento: Extinção do Processo
Resultado Julgamento: AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.


Manifestações

PARECER


Anexos

DECISÃO MONOCRÁTICA

PETIÇÃO INICIAL


Recursos Inconstitucionalidades
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