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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 3447
Ano: 2006
Nro. processo: 70014840540
SPI: 2751-0900/06-4
Fase Atual: Arquivado
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: LEI MUNICIAL Nº 2318/2005 DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ
Ementa Legislação: "REGULAMENTA A 2ª PARTE DO ART. 13 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Data de Propositura: 03/04/2006
Liminar: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 21/08/2006
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: AÇÃO PROCEDENTE.


Manifestações

PETIÇÃO INICIAL ADIN

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Anexos

ACÓRDÃO


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