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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 3054
Ano: 2007
Nro. processo: 70022161582
SPI: 16322-0900/07-2
Fase Atual: Arquivado
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: ARTS. 22 E 31 DA LEI 36/97 DO MUNICÍPIO DE VILA LÂNGARO
Ementa Legislação: "DISPÕE SOBRE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data de Propositura: 12/11/2007
Liminar: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 03/03/2008
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: PROCEDENTE


Manifestações

PETIÇÃO INICIAL ADIN

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Anexos

ACÓRDÃO


Recursos Inconstitucionalidades
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