adins

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

Voltar


Nro. SUBJUR: 2161
Ano: 2007
Nro. processo: 70020580338
SPI: 6675-0900/07-8
Fase Atual: Arquivado
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: LEIS NºS 2501/07,2502/07, 2503/07 E 2506/07,DO MUNICÍPIO DE TAPES
Ementa Legislação: QUE AUTORIZAM CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS (TEMPORÁRIAS)
Data de Propositura: 13/07/2007
Liminar: Deferida
Resultado Liminar: 13/07/2007 - LIMINAR DEFERIDA
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 12/11/2007
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA PRONUNCIAR A INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.


Manifestações

PETIÇÃO INICIAL ADIN

PARECER


Anexos

ACÓRDÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Recursos Inconstitucionalidades
Nenhum registro encontrado!



Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100