ITENS 21 E 21.01 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 04/97 DE SANTA CRUZ DO SUL, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 211/2003.
Ementa Legislação:
ESTABELECE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.
Data de Propositura:
10/02/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
15/05/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO PROCEDENTE.
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