AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, SERVIDORES PARA A SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Propositura:
17/01/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
08/05/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.
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