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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 20313
Ano: 2005
Nro. processo: 70014925515
SPI: 07-0900/06-0
Fase Atual: Arquivado
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: LEI MUNICIPAL Nº 3380/2005 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Ementa Legislação: "ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS EMPLACADOS EM VIAMÃO."
Data de Propositura: 11/04/2006
Liminar: Deferida
Resultado Liminar: "...DEFIRO A LIMINAR, SUSPENDENDO A VIGÊNCIA DA LEI 3.380, DE 30.10.05 ...."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 20/11/2006
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: "JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME".


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Anexos

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