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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 20289
Ano: 2005
Nro. processo: 70013991179
SPI: 16141-0900/05-0
Fase Atual: Arquivado
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: LEI Nº 4166/03 DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.
Ementa Legislação: DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.
Data de Propositura: 05/01/2006
Liminar: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 10/04/2006
Julgamento: Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento: POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE.


Manifestações

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Anexos

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Recursos Inconstitucionalidades
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