MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ARTIGO 58, §1º, ÍTEM 21 E 21.01, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISSQN, LEI MUNICIPAL Nº 92/98 COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 38/2003
Ementa Legislação:
DÁ NOVA REDAÇÃO AS SEÇÕES I À IV DO CAPÍTULO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 92/98, DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Propositura:
31/10/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
04/06/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
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