| Tipo Recurso |
Número |
Recorrente |
Decisão |
Data Decisão |
| Embargos de Declaração |
70018536649 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS DEFEITOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - JULGADO QUE ENFRENTOU EXAUSTIVAMENTE OS TEMAS EM DISCUSSÃO - DESNECESSIDADE DA ABORDAGEM DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE BASTANDO QUE O CONVENCIMENTO DOS JULGADORES ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COMO NA ESPÉCIE - IGUALMENTE NÃO ESTÁ OBRIGADO O JULGADOR A EXAMINAR TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS MESMO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO SENDO SUFICIENTE O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR ELES DISCIPLINADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AGREGAR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO COM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
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18/06/2007 |
| Embargos de Declaração |
70018547836 |
SINDICATO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE |
"NAO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, VENCIDO O DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO QUE CONHECIA E DESACOLHIA." |
18/06/2007 |
| Recurso Extraordinário |
70021272455 |
CAMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE |
REC EXTR E ESP INADMITIDOS
22/10/2007 PET. AI STJ
22/10/2007 PET. AI STF
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08/10/2007 |
| Agravo de Instrumento |
1002142 (2008/0003862-8) |
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE |
AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO ESPECIAL.ART.535, II, CPC. OMISSÃO. VIOLAÇÃO.AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA COMVOCADA DO TJ/MG) - RELATORA. |
30/09/2008 |
| Agravo de Instrumento |
733034 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE |
AGRAVO NÃO PROVIDO |
08/06/2010 |
