"AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MARAU, VISANDO Á APROVAÇÃO DOS PLANOS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E A RALIZAÇÃO DE VISTORIAS NAS EDIFICAÇÕES.
Data de Propositura:
31/01/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
31/05/2006
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
EXTINÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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