LETRAS "A" E "C" DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO AMBIENTAL (LIMITE DE IDADE), PREVISTO EM ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 76/2002 DO MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS.
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) IDADE MÍNIMA DE 18 E MÁXIMA DE 50 ANOS;
...
C) PARA SERVIDORES PÚBLICOS, A IDADE LIMITE É DE 55 ANOS.
...
Data de Propositura:
12/01/2004
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
19/04/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES LUIZ ARI E GASPAR".
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