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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 1812
Ano: 2005
Nro. processo: 70010712552
SPI:
Fase Atual: Tramitando
Tipo: CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada: LEI Nº 1191/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Ementa Legislação: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS-LIVRES NOTURNAS, NO INTERIOR DE CONDOMÍNIOS FECHADOS, NO MUNICÍPIO.
Data de Propositura: 30/12/2004
Liminar: Indeferida
Resultado Liminar: 04/01/2005 (FLS. 21/23): "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA..."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 08/08/2005
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."


Manifestações

PARECER


Anexos

ACÓRDÃO


Recursos Inconstitucionalidades
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