REGULAMENTA A VENDA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS A BASE DE KETAMINA EM AGROPECUÁRIAS, FARMÁCIAS VETERINÁRIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Data de Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
06/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO..."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
18/04/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
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