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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 1807
Ano: 2005
Nro. processo: 70010716140
SPI:
Fase Atual: Arquivado
Tipo: CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada: LEI Nº 1101/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Ementa Legislação: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DISPONIBILIZAR EM SEU 'SITE', NA INTERNET, A ÍNTEGRA DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS.
Data de Propositura: 30/12/2004
Liminar: Indeferida
Resultado Liminar: 05/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO..."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 11/04/2005
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: "À UNANIMIDADE, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."


Manifestações

PARECER


Anexos

ACÓRDÃO


Recursos Inconstitucionalidades
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