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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 1806
Ano: 2005
Nro. processo: 70010716371
SPI:
Fase Atual: Arquivado
Tipo: CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada: LEI Nº 1209/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE SUPRIME O INCISO XI DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992.
Ementa Legislação: DISPENSA A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL PARA A PODA E O CORTE DE ÁRVORES PÚBLICAS.
Data de Propositura: 30/12/2004
Liminar: Indeferida
Resultado Liminar: 05/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO..."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 22/08/2005
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO."


Manifestações

PARECER


Anexos

ACÓRDÃO


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