DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, DAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA (CUJO CAPITAL SOCIAL TENHA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO), PARA NEGOCIAREM, REFINANCIAREM, CONTRAÍREM NOVOS EMPRÉSTIMOS E/OU DÍVIDAS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FORNECEDORES OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AUMENTAREM OU DIMINUÍREM O CAPITAL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
06/01/05 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO..."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
27/06/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
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