adins

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

Voltar


Nro. SUBJUR: 1801
Ano: 2005
Nro. processo: 70010717312
SPI:
Fase Atual: Arquivado
Tipo: CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada: LEI Nº 1187/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Ementa Legislação: DISPÕE SOBRE A LINGUAGEM INCLUSIVA NA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS OFICIAIS.
Data de Propositura: 30/12/2004
Liminar: Indeferida
Resultado Liminar: 05/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 09/05/2005
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."


Manifestações

PARECER


Anexos

ACÓRDÃO


Recursos Inconstitucionalidades
Nenhum registro encontrado!



Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100