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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 1799
Ano: 2005
Nro. processo: 70010641876
SPI:
Fase Atual: Tramitando
Tipo: CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada: DECRETO EXECUTIVO Nº 212/2004, DE SANTA MARIA.
Ementa Legislação: REGULAMENTA E DISCIPLINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2002 EM SEU TÍTULO IX " DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS", E ARTIGO 306 DA REFERIDA LEI.
Data de Propositura: 22/12/2004
Liminar: Deferida
Resultado Liminar: 29/12/2004 - "...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO".
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:  
Resultado Julgamento:


Manifestações

PARECER


Anexos
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Recursos Inconstitucionalidades
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