PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL.
Ementa Legislação:
PARÁGRAFO 1º:'QUANDO SE TRATAR DE VOTAÇÃO DO PLANO DIRETOR, DO ORÇAMENTO, DE EMPRÉSTIMO, AUXÍLIO À EMPRESA, CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS E MATÉRIA QUE VERSE INTERESSE PARTICULAR, ALÉM DE OUTROS REFERIDOS POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO, O NÚMERO MÍNIMO PRESCRITO É DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS E AS DELIBERAÇÕES SÃO TOMADAS PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.'
Data de Propositura:
28/12/2004
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
30/12/04 - "DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PERSEGUIDA, COM A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DO § 1º DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL".
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
11/04/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR."
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