"ALÉM DOS SUBSÍDIOS MENSAIS, O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PERCEBERÃO EM DEZEMBRO DE CADA ANO, UMA QUANTIA IGUAL AO SUBSÍDIO VIGENTE NAQUELE MÊS"; ART. 3º DA LEI Nº 721/2004, QUE DISPÕE: "ALÉM DOS SUBSÍDIOS MENSAIS, OS VEREADORES PERCEBERÃO EM DEZEMBRO DE CADA ANO, UMA QUANTIA IGUAL AO SUBSÍDIO VIGENTE NAQUELE MÊS"
Data de Propositura:
14/11/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
23/04/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
