ANEXO III, NOS ITENS 21 E 21.01,ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº02, DE 30/12/2003, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Ementa Legislação:
ART. 24: " OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAS, ESTABELECE A ALÍQUOTA DE 5% SOBRE O VALOR DO SERVIÇO, COMO TRIBUTO A SER RECOLHIDO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE É O CONTRIBUINTE DO ISS".
Data de Propositura:
25/10/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
26/02/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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