RESOLUÇÃO Nº 160/2003 DO PODER LEGISLATIVO DE PALMARES DO SUL.
Ementa Legislação:
"REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data de Propositura:
26/02/2004
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
01/03/2004: "...PELO FIO DO EXPOSTO,DEFIRO A LIMINAR, SUSPENDENDO A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 160, DE 26.08.03, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DIRETA. CITE-SE, NOTIFIQUE-SE E INTIME-SE".
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
21/06/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA PROCLAMAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 160/03, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL."
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