AUTORIZA A O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS NºS 11240/98 E 12124/04, REFERENTES A SERVIDORES DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA.
Data de Propositura:
11/01/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
19/04/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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