Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
1	19/12/2007	PGJ	70022680383	LEI Nº 3920/2005 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM	"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2	18/12/2007	PGJ	70022655237	PARTE DO ART. 2º DA LEI Nº 458/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE	"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 433/06 E 440/06 (DISPÕEM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)."
3	18/12/2007	PGJ	70022656953	LEIS Nº 2781/2007 E 2885/2007, DO MUNICÍPIO DE BOSSOROCA	"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO EM SAÚDE PÚBLICA"
4	14/12/2007	PGJ	70022602841	ART. 5º, CAPUT, § 1º, DE PARTE DO § 2º, E DO § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1643/2004, DE PAIM FILHO,	DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE UM TERÇO NO GOZO DE FÉRIAS.
5	14/12/2007	PGJ	70022601256	ARTIGO 7º, E SEU PARÁGRAFOÚNICO, DA LEI 2609/2005, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU	"FICA CRIADO UM (01) CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO, PADRÃO CC 3, FG 3 OU GE 3, QUE PASSAM A FIGURAR NA ESTRURUA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO."
6	14/12/2007	PGJ	70022601959	LEI Nº 754/77 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN	ARTS. 90, 94, 96 A 97, QUE DISPÕEM SOBRE A TAXA DE BOMBEIROS.
7	12/12/2007	PGJ	70022575054	PARTE DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2621/90; DE PARTE DO ARTIGO 6º DA LEI 3009/93; DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3585/97; DO ARTIGO 2º DA LEI 4527/2002; E ARTIGO 1º DA LEI 4915/2005, TODAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO.	LEIS Nº 2621/90, QUE "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Nº 3009/93, QUE "ALTERA, CRIA E EXTINGUE CARGOS NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; Nº 4527/02, QUE "EXTINGUE UM CARGO EM COMISSÃO CRIADO PELO ARTIGO 6º, INCISO IV DA LEI 3009/93, COM DETERMINAÇÃO DE COEFICIENTE EM URM FORNECIDO PELA LEI 3229/94, ARTIGO 5º E CRIA UM NOVO CARGO EM COMISSÃO"; Nº 3585/97, QUE "CRIA UM CARGO EM COMISSÃO NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO", TODAS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO (SANTANA DO LIVRAMENTO).
8	12/12/2007	PGJ	70022574420	LEI Nº 4193/07 DO MUNICÍPIO DE MARAU	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DE LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES.
9	10/12/2007	PGJ	70022542179	DO ARTIGO 38, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS	SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO
10	05/12/2007	PGJ	70022467203	PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1747/1998, DO MUNICÍPIO DE TAQUARI	TRATAM SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, CRIAM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
11	05/12/2007	PGJ	70022471999	LEI N.º 456/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE.	"INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE INTEGRAÇÃO URBANO-RURAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE. O SISTEMA DE PLANEJAMENTO SUSTENTÁVEL, O FÓRUM PERMANENTE DA AGENDA 21 MUNICIPAL, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
12	05/12/2007	PGJ	70022466023	LEI ESTADUAL Nº 11664, DE 28 DE AGOSTO DE 2001	DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NAS LINHAS COMUNS DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, ATÉ O LIMITE DE 02(DUAS) PASSAGENS POR COLETIVO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS, COMPROVADAMENTE CARENTES"
13	30/11/2007	PGJ	70022412829	ARTS. 4º, 5º E 6º DA LEI Nº 2615/2007 E A INTEGRALIDADE DO TEXTO DAS LEIS NºS. 2618/07 E 2622/07, TODAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARI.	TRATAM SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
14	21/11/2007	PGJ	70022282636	LEI Nº 6638/2007, DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA	ALÍNEAS "C" E "D" DO §2º DO ART. 13, INC. IV E V DO ART. 18, AMBOS DA LEI Nº 6638/2007, DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, QUE PREVÊEM A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MP E MAGISTRATURA NO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
15	12/11/2007	PGJ	70022161582	ARTS. 22 E 31 DA LEI 36/97 DO MUNICÍPIO DE VILA LÂNGARO	"DISPÕE SOBRE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
16	26/10/2007	PGJ	70021963137	LEI Nº1074/05, DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO	"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17	26/10/2007	PGJ	70021961941	ART. 19 DA LEI MUNICIPAL 1289/90, DO MUNICÍPIO DE NONOAI	"DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
18	09/10/2007	PGJ	70021727839	LEI Nº 3383/2003 DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVEZ	"DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19	03/10/2007	PGJ	70021651377	LEI Nº 3724/2002, DO MUNICÍPIO DE TORRES ART. 143 - A TAXA DE EXPEDIENTE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RELACIONADOS NA TABELA II, QUE INTEGRA ESTE CÓDIGO E, COMO CONTRIBUINTE, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE DELES SE UTILIZE. (...) ART. 147 – A TAXA DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, RELATIVOS À: (...) II – LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS; (...) III – CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO; (...) IV – PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO;	"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO".
20	02/10/2007	PGJ	70021629175	LEI Nº 3226/2007 DO MUNICÍPIO DE ITAQUI	"REESTRURA O CONSELHO TUTELAR E ESTABELECE NORMAS GERIAS PARA SEU FUNIONAMENTO."

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