Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
1	09/12/2004	PGJ	70010504314	LEI Nº 5032/1996 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.	TORNA FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
2	09/11/2004	PGJ	70010235661	ART. 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 15% DA RECEITA TOTAL AUTORIZADA, PARA ATENDER INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM QUALQUER MÊS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
3	29/10/2004	PGJ	70010148393	LEI MUNICIPAL Nº 310-01/2001 DO MUNICÍPIO DE FAZENDA VILANOVA.	PERMITE A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMPETIÇÃO ENTRE AVES DE RAÇAS.
4	27/10/2004	PGJ	70010129690	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11915/2003 (CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS), ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL Nº 12131/2004.	AUTORIZA O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS PARA CULTOS E LITURGIAS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA.
5	14/10/2004	PGJ	70010015857	ARTS. 3º, I E II, E 6º, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 7222/2004, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO.	"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO".
6	28/09/2004	PGJ	70009874454	ARTIGO 3º, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º DA LEI Nº 2333/93 DO MUNÍCIPIO DE VIAMÃO.	CRIA 20 CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO/DIGITADOR, SENDO 10 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E 10 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
7	17/09/2004	PGJ	70009804030	TEM POR OBJETO AS EXPRESSÕES "SÍMBOLOS CC-5/FG-5" E SÍMBOLO CC/FG-3" CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5006/2001 DE SÃO LEOPOLDO.	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIANDO 01 CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO; 04 CARGOS DE PROCURADORES-ADJUNTOS; UM CARGO DE CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO E UM 01 CARGO DE CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PROCESSOS.
8	17/09/2004	PGJ	70009805292	ARTIGO 108, VI, G, DA LEI 2328/2000 DE SAPUCAIA DO SUL, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2517/2002, TRATANDO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL.	ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
9	09/09/2004	PGJ	70009721432	TEM POR OBJETO AS EXPRESSÕES "COM VENCIMENTO MENSAL DE R$693,00" E "COM VENCIMENTO MENSAL DE R$682,95" CONSTANTES NO ART. 1º E DO ART. 2º, INTEGRALEMENTE, DA RESOLUÇÃO 02/2003 DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU.	"CRIA CARGO NO ÓRGÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU".
10	17/08/2004	PGJ	70009539305	LEIS Nº 4314/04, 4315/04, 4316/04, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.	AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
11	11/08/2004	PGJ	70009484205	LEI MUNICIPAL Nº 3341/91, ARTIGO 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FIXA OS VALORES DAS PROVAS TEÓRICA, PRÁTICA E DE TÍTULOS NOS CONCURSOS MUNICIPAIS.
12	11/08/2004	PGJ	70009482795	ARTIGO 5º, II, NO TOCANTE AO TERMO "PREFERENCIALMENTE", E ANEXOS 2 E 4 DA LEI 976/90, ANEXO 4 DA LEI 1545/98 E A LEI 1650/00, TODAS DO MUNICÍPIO DE IVOTI.	CRIAM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES EM COMISSÃO DE MOTORISTA DE PREFEITO, ZELADOR URBANO E RURAL E AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
13	09/08/2004	PGJ	70009464777	ARTIGO 3º, INCISO III, LETRA 'C', DO DECRETO ESTADUAL Nº 37356/1997.	"ESTABELECEU LIMITE DE 25 ANOS PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA BRIGADA MILITAR".
14	05/08/2004	PGJ	70009435025	LEI ESTADUAL Nº 12130/2004.	"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES DOS HOSPITAIS DA BRIGADA MILITAR DE PORTO ALEGRE E DE SANTA MARIA".
15	03/08/2004	PGJ	70009421983	PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 1613/97 DO MUNICÍPIO DE PEDRO OSÓRIO.	ESTENDE AOS SERVIDORES CELETISTAS TODOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.
16	03/08/2004	PGJ	70009421777	ART. 2º DA LEI Nº 319/2002 DO MUNICÍPIO DE CERRITO, QUE ASSIM DISPÕE: "É ASSEGURADO AOS TITULARES DE CARGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR AS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 44, 45, 72, 87 E 88, DA LEI 308/2001 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001".	ESTENDE AOS SERVIDORES CELETISTAS DO MUNICÍPIO TODAS AS VANTAGENS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.
17	23/07/2004	PGJ	70009356205	LEI MUNICIPAL 5610/2002 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.	ESTABELECEU A CRIAÇÃO DA GIAA - " GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO ATENDIMENTO AMBULATORIAL AOS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE..."
18	19/07/2004	PGJ	70009325200	ARTIGO 94, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.	"ART. 94" - EM CASO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO ASSUMIRÁ O PODER EXECUTIVO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. § 1º - NÃO SENDO POSSÍVEL A ASSUNÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL AO CARGO DE PREFEITO, DEVERÁ HAVER A DESIGNAÇÃO, PELO PREFEITO, DE SERVIDOR TITULAR DE CARGOS DE PRIMEIRO ESCALÃO PARA A FUNÇÃO DE GESTOR ADMINISTRATIVO DO PODE EXECUTIVO. § 2º - NO CASO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO O SERVIDOR DESIGNADO COMO GESTOR ADMINISTRATIVO NÃO TERÁ REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E SUA REMUNERAÇÃO PERMANECERÁ A MESMA. § 3º - PARA OS FINS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE IMPEDIMENTO, PARA A HIPÓTESE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, AS SITUAÇÕES DE INELEGIBILIDADE EM ANO ELEITORAL.
19	12/07/2004	PGJ	70009275249	ARTIGOS 1º (NO QUE SE REFERE AOS CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL, ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE ESPECIAL E ASSISTENTE SUPERIOR) E 2º DA LEI Nº 413/93 DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL(CONSIDERADA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1352/02).	"CRIA O QUADRO DE FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
20	06/07/2004	PGJ	70009236407	LEI COMPLEMENTAR Nº 19/97 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ.	"EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 2044 QUE MODIFICA AS NORMAS NAS CORRIDAS DE CAVALO EM CANCHA RETA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ".

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