Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
1	27/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022729750	ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ	"ART. 87 - OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS, EMPREGADOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO PODERÃO SER REALIZADOS ANTES DE DECORRIDOS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DAS INCRIÇÕES, AS QUAIS DEVERÃO ESTAR ABERTAS POR NO MÍNIMO, QUINZE DIAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO: AS PROVAS DEVERÃO AFERIR, COM CARÁTER ELIMINATÓRIO, OS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. PARÁGRAFO SEGUNDO: OS PONTOS CORRESPONDENTES AOS TÍTULOS NÃO PODERÃO SOMAR MAIS DE VINTE E CINCO POR CENTO DO TOTAL DOS PONTOS DO CONCURSO. PARÁGRAFO TERCEIRO: A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO ACARRETARÁ A NULIDADE DO ATO E A PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL."
2	21/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022704076	ARTIGO 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DE CIDREIRA, BEM COMO DO ARTIGO 8º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VERERADORES	ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DE CIDREIRA: NO TÉRMINO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, EXCETO A ÚTIMA LEGISLATURA, SÃO ELEITOS A MESA DIRETORA E AS COMISSÕES PARA SUBSEQUENTES, COM MANDATO DE UM ANO, OCORRENDO SEMPRE A POSSE EM PRIMEIRO DE JANEIRO; ART. 8º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VERERADORES: SERÁ DE UM ANO O MANDATO DA MESA
3	20/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022682066	§5º DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SEDE NOVA	"ART.30, § 5º - O MANDADO DOS MEMBROS DA MESA DA CÂMARA É DE UM ANO PROIBIDA A RELEIÇÃO", E AINDA PREVÊ O "ART.14 - A MESA, EXCLUÍDA A SESSÃO DE POSSE, E AS COMISSÕES SERÃO ELEITAS NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, PARA A SEGUINTE, COM O MANDADO DE UM ANO, CUJOS COMPONENTES TOMARÃO POSSE IMEDIATAMENTE E ASSUMIRÃO O MANDATO EM PRIMEIRO DE JANEIRO DO SEGUINTE."
4	19/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022678809	LEI MUNICIPAL Nº 718/07, DE BALNEARIO PINHAL	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
5	18/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022655187	LEI Nº 694/2007 DO MUNICÍPIO DE COLORADO	"PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES CONFIANÇA".
6	17/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022641351	LEI Nº 5277/2007 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL	"DISPÕE SOBRE OS GASTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO COM PUBLICIDADE E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
7	17/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022617153	DECRETO MUNICIPAL 15750/2007 DE PORTO ALEGRE	"ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 15476/07, QUE REGULA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
8	12/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022566509	PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5176/07, DE CANOAS.	"ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO RETROAGINDO SEUS EFEITOS A CONTAR DE 17 DE OUTUBRO DE 1986."
9	11/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022554810	§ 2º DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE PARAÍSO DO SUL E ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL	" 2º- A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á OBRIGATORIAMENTE NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA EMPOSSANDO-SE OS ELEITOS NA MESMA SESSÃO." " ART 14 - NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGIALATURA, CUJA DURAÇÃO COINCIDE COM A DO MANDATO DOS VEREADORES, A CÂMARA REÚNE-SE NO DIA 1º DE JANEIRO PARA DAR POSSE AOS VEREADORES,PREFEITO E VICE-PREFEITO, BEM COMO ELEGER A SUA MESA, A COMISSÃO REPRESENTATIVA E AS COMISSÕES PERMANENTES, ESTANDO, APÓS, EM RECESSO."
10	11/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022554737	ART. 10, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVO CABRAIS, E ART. 14, PARÁGRAFO 7ºDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	"O MANDATO DA MESA DIRETORA SERÁ DE UM ANO, INICIANDO E TERMINANDO NO RESPECTIVO ANO DA SESSÃO LEGISLATIVA"
11	07/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022512230	LEI Nº 2709/1997, DO MUNICÍPIO DE ESTEIO	"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA DO USO DO FUMO, ÁLCOOL E DROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MÉDIO DE 1º GRAU".
12	06/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022495022	LEI MUNICIPAL Nº 1617/07, DE NOVO HAMBURGO	"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE LANCHES E BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO"
13	06/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022494538	LEI MUNICIPAL Nº 1559/07, DE NOVO HAMBURGO,	"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DOS CENTROS DE ENTRETERIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL (CEIDS) E (LAN HOUSE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
14	06/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022494660	LEI Nº 1553/2007, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO	"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PISO PERMEÁVEL E/OU ECOLÓGICO NAS VIAS URBANAS, COLETORAS E LOCAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO."
15	05/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022458376	ART. 34, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL	"ART.34 - É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.. XIV - AUTORIZAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE MUNICIPAL".
16	04/12/2007	CUSTOS LEGIS	70022451058	LEI Nº 2707/1997 DO MUNICÍPIO DE ESTEIO	"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO DE TRÃNSITO NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17	28/11/2007	CUSTOS LEGIS	70022366025	ARTIGO 1º DA LEI Nº 1009/90, DE HORIZONTINA.	"ART. 1º - O DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SERÃO EMPOSSADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTINA, APÓS ELEITOS PELO COLÉGIO ELEITORAL, OU DESIGNADOS CONFORME O ARTIGO 6º..."
18	27/11/2007	CUSTOS LEGIS	70022340756	LEI 12/2007 DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ	"INCLUI O ESTUDO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA ITALIANA (DIALETO) NO CURRICULO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."
19	27/11/2007	CUSTOS LEGIS	70022340954	LEI Nº 08/2007, DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE PRÓTESES E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES FÍSICOS."
20	27/11/2007	CUSTOS LEGIS	70022342679	LEI Nº 14/2007 DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS E AUTÔNOMOS PARA EDUCAÇÃO E TRABALHO PARA JOVENS NA FAIXA DE 14 A 16 ANOS DE IDADE".

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