Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
1	28/12/2000	CUSTOS LEGIS	70002098929	LEI Nº 590/86 DO MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA.	REVOGOU O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 570/86, QUE DISPUNHA ACERCA DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO SERVIÇO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO.
2	21/12/2000	CUSTOS LEGIS	70002061786	LEIS NºS 557/98 E Nº 628/2000 DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE.	FIXARAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE.
3	19/12/2000	CUSTOS LEGIS	70002046746	EMENDA Nº 02/2000, QUE ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL.	"ART. 1º- FICAM INCLUÍDOS NO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OS PARÁGRAFOS 5º E 6º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO. ART. 19- ... §5º - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O VEREADOR COM MAIOR NÚMERO DE VOTOS VÁLIDOS, NO CÔMPUTO DA ELEIÇÃO PROPORCIONAL, ASSUMIRÁ AUTOMATICAMENTE A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA PARA A QUAL FOR ELEITO, COM MANDATO DE UM ANO. §6º- OS DEMAIS COMPONENTES DA MESA DIRETORA: VICE- PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS NA FORMA PREVISTA ATUALMENTE NA LEI ORGÂNICA (...)."
4	14/12/2000	CUSTOS LEGIS	70002023323	LEI Nº 1769/97 MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE	DISCIPLINA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
5	13/12/2000	CUSTOS LEGIS	70002017721	LEI Nº 8594/00 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	"OBRIGA AS IMOBILIÁRIAS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE A POSSUIR A CARTA DE 'HABITE-SE' DOS IMÓVEIS DESTINADOS A LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS".
6	07/12/2000	CUSTOS LEGIS	70001990399	LEI Nº 3001/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA	ESTABELECE NORMAS PARA A COLETA SELETIVA DE APARELHOS GERADORES DE CORRENTE ELÉTRICA SEM INTERVENÇÃO DE ENERGIA MECÂNICA.
7	07/12/2000	CUSTOS LEGIS	70001990340	LEI Nº 3008/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.	DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS
8	07/12/2000	CUSTOS LEGIS	70001990456	LEI Nº 3009/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.	TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA DE FORMA, DATILOGRAFADAS OU INFORMATIZADAS NAS RECEITAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES DENTRO DO MUNICÍPIO
9	06/12/2000	CUSTOS LEGIS	70001981984	ART. 43, INCS. I A VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA.	"ART. 43 ¿ SERÃO OBJETO DE LEIS COMPLEMENTARES: I - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO; II - O CÓDIGO DE OBRAS; III - O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO; IV - LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES; V - O CÓDIGO DE POSTURAS; VI - LEI DE CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS."
10	30/11/2000	CUSTOS LEGIS	70001948611	LEI Nº 01/2000 DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA.	"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
11	28/11/2000	CUSTOS LEGIS	70001933654	ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE A EMENDA N. 02/12L/2000 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO.	É VEDADO AO PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO COMO CARGOS EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ASCENDENTES, DESCENDENTES, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFIM, ATÉ 2º GRAU DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO, SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
12	23/11/2000	CUSTOS LEGIS	70001908474	LEI Nº 520/2000 DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES.	TRATA DOS VENCIMENTOS DOS EDIS PARA A LEGISLATURA 2001/20004.
13	20/11/2000	CUSTOS LEGIS	70001884501	LEI Nº 919/97 DO MUNICÍPIO DE CONDOR.	DETERMINA A REMESSA AO PODER LEGISLATIVO DE CÓPIAS DE TODOS OS DECRETOS, PORTARIAS, LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
14	10/11/2000	CUSTOS LEGIS	70001847839	LEI Nº 4448/99 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.	CRIOU A GRATIFICAÇÃO PARA ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE PELOTAS.
15	08/11/2000	CUSTOS LEGIS	70001833680	LEI Nº 3205/2000 MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.	DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
16	27/10/2000	CUSTOS LEGIS	70001780519	LEI N.º 4535/2000 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.	CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO.
17	27/10/2000	CUSTOS LEGIS	70001782374	ARTIGO 1° E 3° DA LEI N.° 3200/00 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.	INSTITUI CRITÉRIOS PARA OS INTEGRANTES INDICADOS POR ENTIDADES COMUNITÁRIAS OU GOVERNAMENTAIS PARTICIPAREM DE CONSELHOS MUNICIPAIS.
18	27/10/2000	CUSTOS LEGIS	70001780394	PARTE FINAL DO INCISO IV DO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO.	ESTABELECE A NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO.
19	26/10/2000	CUSTOS LEGIS	70001779958	ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2063/90 E LEIS NºS 2334/93 E 2390/94, TODAS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.	REGULA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÁXI.
20	26/10/2000	CUSTOS LEGIS	70001779727	ARTIGO 10, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA H, DA LEI Nº 2521/96, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.	ART. 10 ¿ AS PERMISSÕES PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR SERÃO EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. PARÁGRAFO PRIMEIRO ¿ AS PERMISSÕES SOMENTE SERÃO CONCEDIDAS APÓS AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO, POR COMISSÃO FORMADA POR UM REPRESENTANTE DA S.M.T., ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES ESCOLARES E COMISSÃO DE TRANSPORTES E SISTEMA VIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: (...) H ¿ DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES, ESPECIFICANDO SE HÁ NECESSIDADE DE MAIS VEÍCULOS, APÓS PESQUISA;

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