Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
81	22/05/2007	PGJ	70019832765	ITENS 21 E 21.1, DA TABELA I, DO ANEXO DA LEI Nº 3496/03, DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.	"ESTABELECE A COBRANÇA DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
82	22/05/2007	PGJ	70019832682	LEI Nº 5114/03 DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA.	"DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS E ACRESCENTA ITENS A LEI Nº 3880/97;DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS
83	22/05/2007	PGJ	70019834464	ITENS 21 E 21.1, DA TABELA I, DO ANEXO À LEI Nº 3197, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003	"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
84	10/05/2007	PGJ	70019699636	PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 5864/97, DE PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 7185/04, E DE PARTE DA LEI MUNICIPAL 7727/06, TODAS DO MUNICÍPIO DE LAJEADO	TRATAM DE CONTRATAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PELO PODER EXECUTIVO DE LAJEADO
85	02/05/2007	PGJ	70019551563	LEI Nº 2142/06 DO MUNICÍPIO DE ROLANTE	"INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ROLANTE"
86	30/04/2007	PGJ	70019528298	ART. 5º DA LEI Nº 567/04 E ARTS. 4º, 5º E 6º DA LEI 568/04, DO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO	"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO PARA A LEGISLATURA 2005/2008" E "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SENADOR SALGADO FILHO PARA A LEGISLATURA 2005/2008".
87	30/04/2007	PGJ	70019526706	ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2836/04 E ART. 4º, 5º E 6º DA LEI 2837/04 AMBAS DE GIRUÁ	QUE FIXAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO, ASSIM COMO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
88	26/04/2007	PGJ	70019481621	ART. 22, § 1º, ITENS 21 E 21.01, DA LEI MUNICIPAL Nº 2504/03 DE GUAPORÉ	'DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II, SEÇÕES I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2342/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.
89	16/04/2007	PGJ	70019327840	ART. 4º DA LEI 1774/99 DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ.	"O EXPEDIENTE EXTERNO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SERÁ DAS 10H ÀS 16H. PARÁGRAFO ÚNICO: CONSIDERAR-SE-Á COMO INFRAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DESSE HORÁRIO EM DIAS ÚTEIS EXCETO OS AMPARADOS POR LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COMO PONTO FACULTATIVO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS"
90	04/04/2007	PGJ	70019195312	ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 1440/01 DE FELIZ	ART. 112: É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, SEM REMUNERAÇÃO.
91	04/04/2007	PGJ	70019197177	ALÍNEAS "C", "D", "E", "F", E "G" DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 171/00 DE SÃO JOSÉ DO NORTE	"CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDOR MUNICIPAL E FIXA ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS."
92	30/03/2007	PGJ	70019133818	DECRETO MUNICIPAL Nº 326-01/05 DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL	"REAJUSTA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
93	30/03/2007	PGJ	70019133958	ART. 38, § 1º, ITENS 21 E 21.01 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/03, DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº2533/1998, INSTITUI GUIA INFORMATIVA ANUAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
94	28/03/2007	PGJ	70019105717	ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAQUI	O VICE-PREFEITO SUBSTITUIRÁ O PREFEITO EM SEUS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS, E SUCEDER-LHE-Á NO CASO DE VAGA.
95	28/03/2007	PGJ	70019104900	LEI Nº 2086/04 DO MUNICÍPIO DE TAPERA	"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2081/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
96	28/03/2007	PGJ	70019105667	LEI N.º 2623/01 DO MUNICÍPIO DE ITAQUI	"TORNA OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO PREFERENCIAL DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
97	28/03/2007	PGJ	70019107218	LEI N.º 2625/01 DO MUNICÍPIO DE ITAQUI	"INSTITUI O DIA DA SOLIDARIEDADE NO MUNICÍPIO DE ITAQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
98	28/03/2007	PGJ	70019105519	ARTIGOS 3º, 5º E 6º DA LEI Nº 2071/04 E ART. 4º DA LEI Nº 2073/04, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO	LEI Nº 2071/2004 QUE "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 2073/2004 QUE "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
99	28/03/2007	PGJ	70019106798	INCISO II DO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14706/04 E, INCISOS III E IV DO ARTI. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14487/04, AMBOS DE PORTO ALEGRE.	DECRETO MUNICIPAL Nº 14706/2004, EM SEU ART. 5º, QUE 'ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA', E DECRETO MUNICIPAL Nº 14487/2004, DE PORTO ALEGRE.
100	28/03/2007	PGJ	70019105394	LEI N.º 2622/01 DO MUNICÍPIO DE ITAQUI	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MEDICAMENTOS PRESCRITOS A PACIENTES, ATENDIDOS POR MÉDICOS CONVENIADOS E/OU PARTICULARES"

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