Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
61	13/07/2007	PGJ	70020580338	LEIS NºS 2501/07,2502/07, 2503/07 E 2506/07,DO MUNICÍPIO DE TAPES	QUE AUTORIZAM CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS (TEMPORÁRIAS)
62	11/07/2007	PGJ	70020544508	LEIS NºS 2396/02, 2733/04 E 2731/04 DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM	CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - E A TAC - TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO
63	10/07/2007	PGJ	70020527149	LEI 333/06 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL	'DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
64	10/07/2007	PGJ	70020527339	LEI Nº 2613/06 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL	"DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE DOS FORNOS DE CARVÃO VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
65	05/07/2007	PGJ	70020464764	PARTE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 3045/07 E DA LEI MUNICIPAL 3046/07 DE SANTO ÂNGELO.	"AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
66	04/07/2007	PGJ	70020452413	ADIN POR OMISSÃO EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DETERMINA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
67	20/06/2007	PGJ	70020225967	ITENS 21 E 21.01 DA TABELA II DO ANEXO DA LEI Nº 3282/03, "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", DO MUNICIPIO DE SAPIRANGA	"CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS.
68	18/06/2007	PGJ	70020176392	ITENS 21 E 21.01 DO ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/04, DO MUNICÍPIO DE CANELA	"DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS.
69	18/06/2007	PGJ	70020173845	LEI Nº 1031/03, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO	"CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS.
70	18/06/2007	PGJ	70020174314	ITENS 21 E 21.01 DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2420/03, DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO	"DÁ NOVA REDAÇÃO AS SEÇÕES I E II DO CAPÍTULO IV, E A TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1333/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." REFERENTE À COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS.
71	14/06/2007	PGJ	70020147187	ITENS 21 E 21.01 DO ART. 22, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 1852/94, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1º DA LEI Nº 2701/03, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO	"INSTITUI ALTERAÇÕES NO ISSQN, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1852, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº116/2003." QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS.
72	13/06/2007	PGJ	70020118451	ART. 2º, § 1º, ITENS 21 E 21.01, DA LEI Nº 570/03, DO MUNICÍPIO DE MAQUINÉ	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II (ISSQN), DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI 333/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS.
73	13/06/2007	PGJ	70020118097	ART. 22, § 1º, ITENS 21 E 21.01, DA LEI Nº 2127/03, DO MUNICÍPIO DE SEBERI	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1361/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS.
74	12/06/2007	PGJ	70020107835	ART. 48, § 1º, ITENS 21 E 21.01 DA LEI MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS Nº 4375/03/03	DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABALECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3482/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
75	12/06/2007	PGJ	70020113346	ART. 22, § 5º, ITENS 21.00 E 21.01 DA LEI 99/98, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 289, DE 15/12/03, DO MUNICÍPIO DE TABAÍ	DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 099/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISS.
76	01/06/2007	PGJ	70019987270	ART. 22, § 1º, ITENS 21 E 21.01, DA LEI MUNICIPAL Nº 1194/05, DE TRÊS ARROIOS.	"DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1194/05, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
77	31/05/2007	PGJ	70019967470	ART. 9º, INC. III, DA LEI 2268/2003 E ART. 2º, INC. III, DA LEI 1857/98 AMBAS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU	LEI Nº2268/2003: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE" E LEI Nº1857/1998: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
78	25/05/2007	PGJ	70019890268	ITENS 21 E 21.01 DA TABELA Nº 01, ANEXO I, DA LEI Nº 003/06 DE SÃO JOSÉ DO NORTE	"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS CAPÍTULOS I,II E III, DO TÍTULO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS.
79	25/05/2007	PGJ	70019889716	ARTIGO 32-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/73, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 16, DA LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 501/03 E DOS ITENS 21 E 21.01, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 501/03, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE	INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS.
80	22/05/2007	PGJ	70019834720	ITENS 20 E 20.01 DA TABELA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/04	"FAZ MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA" DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

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