Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
41	09/08/2007	PGJ	70020914131	LEI Nº 2253/04 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ	"ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS A SEREM IMPLANTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
42	08/08/2007	PGJ	70020896643	PARTE DO INCISO VIII DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERNESTINA	"ART. 12- É DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM DO MUNICÍPIO, DA UNIÃO E DO ESTADO - MEMBRO, OBSERVADA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, O EXERCÍCIO DAS SEGUINTES MEDIDAS: INCISO VIII - ESTIMULAR A EDUCAÇÃO EUGÊNICA E A PRÁTICA ESPORTIVA"
43	08/08/2007	PGJ	70020896692	LEI Nº 3669/2007 DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI	"CRIA O CARGO DE ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO"
44	08/08/2007	PGJ	70020894820	ART. 10, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CIRIACO	"ESTIMULAR A EDUCAÇÃO EUGÊNICA E A PRÁTICA DESPORTIVA"
45	08/08/2007	PGJ	70020897096	PARTE DO INCISO VIII DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DE RIOZINHO	"ART. 9º- CABE AINDA AO MUNICÍPIO, CONCORRENTEMENTE COM A UNIÃO OU O ESTADO, OU SUPLETIVAMENTE A ELES; INCISO VIII - ESTIMULAR A EDUCAÇÃO EUGÊNICA E A PRÁTICA DESPORTIVA;"
46	08/08/2007	PGJ	70020896882	ART. 11, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO	ESTÍMULO A EDUCAÇÃO EUGÊNICA E INCENTIVO A PRATICA ESPORTIVA
47	08/08/2007	PGJ	70020894606	PARTE DO INCISO XIII DO ART. 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA	ESTÍMULO A EDUCAÇÃO EUGÊNICA.
48	08/08/2007	PGJ	70020894978	PARTE DO INCISO XIII DO ART. 9, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO QUARAÍ	ESTABELECE "ESTIMULAR A EDUCAÇÃO EUGÊNICA".
49	08/08/2007	PGJ	70020896924	PARTE DA LETRA 'H' DO ART. 10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MULITERNO	"ART. 10. CABA, AINDA, AO MUNICÍPIO, CONCORRENTEMENTE COM A UNIÃO OU ESTADO, OU SUPLETIVAMENTE A ELES: H) ESTIMULAR A EDUCAÇÃO EUGÊNICA E A PRÁTICA DESPORTIVA"
50	07/08/2007	PGJ	70020863916	PARTE DA LEI 5576/05, 5573/05 E 5570/05, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO	LEI Nº 5576/05, QUE "REESTRUTURA E ALTERA A DESIGNAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO - SEMASH E A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE PARTE DA LEI Nº 5573/05, QUE "REESTRUTURA E ALTERA A DESIGANÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DE PARTE DA LEI Nº 5570/05, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, REDUZ CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.
51	07/08/2007	PGJ	70020860052	PARTE DAS LEIS 5568/05, 5874/06 E 5930/06, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO	DE PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 5568, DE 24 DE JANEIRO DE 2005 ("REESTRUTURA E ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), DE PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 5874, DE 10 DE MARÇO DE 2006 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5568, DE 24 DE JANEIRO DE 2005, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E/ OU FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), E DE PARTE DA LEI MUNIICPAL Nº 5930, DE 12 DE MAIO DE 2006, (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5568, DE 24 DE JANEIRO DE 2005, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E/ OU FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.
52	07/08/2007	PGJ	70020859898	DE PARTE DA LEI Nº 5907/06, DE PARTE DA LEI 5883/06 E DE PARTE DA LEI Nº 5945/06, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.	DE PARTE DA LEI Nº 5907/06, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5572/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE PARTE DA LEI 5883/06, QUE "REESTRUTURA E ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS", E DE PARTE DA LEI Nº 5945/06, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5574/05, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEMEDES E CRIOU CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.
53	07/08/2007	PGJ	70020860185	PARTE DA LEI 5566/05, 5571/05 E 5646/05, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO	PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 5566, DE 24 DE JANEIRO DE 2005, (DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EXTINGUE, ALTERA E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), DE PARTE DA LEI MUNIICPAL Nº 5571, DE 24 DE JANEIRO DE 2005, (DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) E DE PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 5646, DE 21 DE JUNHO DE 2005, (REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5578/2005, E DISPÕPE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE - SEMMAM), TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.
54	07/08/2007	PGJ	70020860151	PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 5567/05 DE SÃO LEOPOLDO	DE PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 5567, DE 24 DE JANEIRO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO QUE DISPÕE: "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 28 DE ABRIL DE 1992, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
55	06/08/2007	PGJ	70020858601	LEI Nº 927/07, DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.	CRIA CARGO E ALTERA A LEI Nº 832, DE 15 DE MARÇO DE 2006, QUE DEFINE E REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
56	06/08/2007	PGJ	70020858031	LEI Nº 2677/07 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ	'AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
57	06/08/2007	PGJ	70020858106	LEI Nº 4913/05 DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	"CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRADICIONALISMO"
58	20/07/2007	PGJ	70020657722	LEI Nº 4616/07, DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO	"CRIA 10 (DEZ)CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3615"
59	20/07/2007	PGJ	70020657714	LEI N.º 2226/05 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.	"AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO ASSESSOR, PADRÃO 9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
60	16/07/2007	PGJ	70020587267	ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 11 DA LEI 5231/06, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.	'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' A LEI 5231/2006 REVOGOU A LEI 5099/2005. REMESSA AO PGJ POR QUE ARTIGO 11 ALÍNEAS "C" E "D" CRIA CARGOS EM COMISSÃO SEM DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES

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