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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
81 15/02/2006 PGJ 70014370894 LEI MUNICIPAL Nº 4703/2005 DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O VALE TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO - MEIO RURAL -, BASEADO NO CONVÊNIO Nº 002/2005, CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM PARCERIA COM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E A COMUNICADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
82 15/02/2006 PGJ 70014370688 LEI ESTADUAL N.º12375/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGÊNCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS.
83 10/02/2006 PGJ 70014323372 ITENS 21 E 21.01 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 04/97 DE SANTA CRUZ DO SUL, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 211/2003. ESTABELECE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.
84 31/01/2006 PGJ 70014218457 INCISO VI, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2924, DE 04 DE ABRIL DE 2000, DO MUNICÍPIO DE MARAU. CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MARAU, QUE CONFERIU COMPETÊNCIA PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS À ENTIDADE CIVIL DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO, DESTINANDO A ESTE OS VALORES ARRECADADOS DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10987/97. "DESTINAÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS AS FUNDOS MUNICIPAIS DE REEQUIPAMENTO DOS CORPOS DE BOMBEIROS DA BRIGADA MILITAR".
85 31/01/2006 PGJ 70014217673 LEI Nº 3890/05 DO MUNICÍPIO DE MARAU. "AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MARAU, VISANDO Á APROVAÇÃO DOS PLANOS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E A RALIZAÇÃO DE VISTORIAS NAS EDIFICAÇÕES.
86 30/01/2006 PGJ 70014215479 LEI MUNICIPAL Nº 1699/99, DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO "ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ACORDO COM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. "
87 30/01/2006 PGJ 70014217863 ART. 53, § 1º, ITENS 21 E 21.01, DA LEI 1720/97 DE TAQUARI, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 2344/2003. "ALTERA O CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DA LEI MUNICIPAL Nº 1720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1197, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE ESTABELECE NOVA LISTA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ISSQN.
88 17/01/2006 PGJ 70014083943 LEI ESTADUAL Nº 12409/05 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, SERVIDORES PARA A SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
89 11/01/2006 PGJ 70014034565 LEI ESTADUAL Nº 12388/05. AUTORIZA A O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS NºS 11240/98 E 12124/04, REFERENTES A SERVIDORES DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA.
90 05/01/2006 PGJ 70013980909 LEI ESTADUAL Nº 1212504 E 11638/01, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI ESTADUAL Nº 12125, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 11638, DE 6 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA O INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
91 05/01/2006 PGJ 70013991229 ARTIGO 286, § 1º, ITENS 21 E 21.01 DA LEI MUNICIPAL Nº 1302/03, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO. DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN RECAIR SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
92 05/01/2006 PGJ 70013981790 LEI Nº 2320/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - COM AS ALTERAÇÕES ACOMPANHADAS DE CERTIDÃO DE VIGÊNCIA PARA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 55, DO MUNICÍPIO DE GIRUÁ "§ 3º - A AVALIAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), DO RESPECTIVO BEM, SOMENTE PODERÁ SER EFETUADA APÓS A QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O REFERIDO IMÓVEL.
93 05/01/2006 PGJ 70013982236 RESOLUÇÕES DE MESA Nº 1818/04, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE "ALTERA A LEI Nº 5811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUINDO GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE E LEGISLATIVA PARA OS DETENTORES DE CARGOS DE ASSISTENTE LEGISLATIVO IV E VI",
94 05/01/2006 PGJ 70013991179 LEI Nº 4166/03 DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.

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