Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
61	28/04/2006	PGJ	70015121841	LEI ESTADUAL Nº 12416/2005	"AUTORIZA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS - A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E A PRORROGAR OS CONTRATOS DE TRABALHO DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 11741, DE 13 DE JANEIRO DE 2002, Nº 11879, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 12017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 E Nº 12195, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004."
62	26/04/2006	PGJ	70015085400	LEI MUNICIPAL Nº 1126/2006 DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PROFESSORES PARA ATENDIMENTO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS."
63	24/04/2006	PGJ	70015038912	INCISO X DO ARTIGO 46 E ARTIGO 73, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO.	"ART. 46 - É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: X - AUTORIZAR O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE DEZ DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO; ART. 73 - O PREFEITO E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DA CHEFIA DO EXECUTIVO, NÃO PODERÃO, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE DEZ DIAS OU DO ESTADO, POR QUALQUER TEMPO, SOB PENA DE PERDA DO CARGO."
64	18/04/2006	PGJ	70015000789	LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 2143/06 E 2144/06, AMBAS DE SANANDUVA	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE E POR TEMPO DETERMINADO, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE E POR TEMPO DETERMINADO, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO A SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
65	18/04/2006	PGJ	70015000334	LEI MUNICIPAL DE GIRUÁ Nº 2320/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM A RESPECTIVA ALTERAÇÃO (LEI Nº 2683/2003), A FIM DE QUE SEJA EXAMINADA POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27, § 1º, ITENS 21 E 21.1	IMPÕE A COBRANÇA DE ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTARIAIS E CARTORÁRIOS.
66	11/04/2006	PGJ	70014925515	LEI MUNICIPAL Nº 3380/2005 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.	"ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS EMPLACADOS EM VIAMÃO."
67	11/04/2006	PGJ	70014924070	LEI Nº 785/03 DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA	"DA NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO II DO CAPÍTULO II, TÍTULO V, VI E SEUS CAPÍTULOS E ACRESCENTA TÍTULO VII AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 98/90 E, ARTIGO 23 E SEUS ANEXOS I E II DA LEI 240/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
68	11/04/2006	PGJ	70014924807	DO ART. 26, § 1º, ITENS 21 E 21.01, DA LEI COMPLEMENTAR 02/84 DE CARAZINHO, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A REFERIDA LEI INSTITUI A COBRANÇA DE ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DELEGADOS NOTARIAL E REGISTRAL.
69	11/04/2006	PGJ	70014923932	ITEM 21 E DO SUBITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003, DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES	INCLUI NA LISTA DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. SERVIÇOS NOTARIAS E REGISTRAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
70	07/04/2006	PGJ	70014896377	LEI Nº 2710/2005 DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ	"INSITUI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS."
71	03/04/2006	PGJ	70014840540	LEI MUNICIAL Nº 2318/2005 DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ	"REGULAMENTA A 2ª PARTE DO ART. 13 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
72	03/04/2006	PGJ	70014840359	ARTS. 5º E 6º DA LEI 2572/2000 DO MUNICÍPIO DE ITAQUI	LEI 2572/2000, QUE "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARA FIM DE ANÁLISE DOS ARTIGOS 5º ("AO ENSEJO DO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS, O PREFEITO MUNICIPAL PERCEBERÁ O SUBSÍDIO ACRESICOD DE UM TERÇO (1/3)"), E 6º ("ALÉM DO SUBSÍDIO MENSAL, O PREFEITO E O VICE-PREFEITO PERCEBERÃO, EM DEZEMBRO DE CADA ANO, NA MESMA DATA EM FOR PAGO O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, UMA QUANTIA IGUAL AOS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS VIGENTE NAQUELE MÊS. PARÁGRAFO ÙNICO - QUANDO HOUVER PAGAMENTO DA METADE DA REMUNERAÇÃO DE UM MÊS AOS SERVIDORES, A TÍTULO DE AIDANTAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL, IGUAL TRATAMENTO SERÁ DADO AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO").
73	03/04/2006	PGJ	70014840011	LEI ESTADUAL Nº 12426/05	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, SERVIDORES PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, PARA ATENDER O PROJETO CONSERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA DO RIO GRANDE DO SUL E APRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 11814, DE 26 DE JUNHO DE 2002, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
74	03/04/2006	PGJ	70014840508	LEI COMPLEMENTAR Nº 336/2003 DO MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INCLUINDO NO ARTIGO 23 DESTE DIPLOMA LEGAL A INCIÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN AOS SERVIÇOS NOTARIAIS, CARTORÁRIOS E REGISTRAIS
75	03/04/2006	PGJ	70014839856	LEIS MUNICIPAIS NºS 1116/93, 1652/01, DECRETO Nº 117/04, DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA.	LEIS MUNICIPAIS NºS 1116/93, QUE EM SEU ARTIGO 30 CRIOU 4 CARGOS DE PROCURADOR, 1652/01, QUE CRIOU MAIS DOIS CARGOS DE PROCURADOR, E DO DECRETO Nº 117/04, QUE FIXOU AS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR, TODAS DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA
76	29/03/2006	PGJ	70014788962	RESOLUÇÃO Nº 498/99 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IJUÍ.	"DISPÕE SOBRE OS TRIÊNIOS, ADICIONAIS E REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
77	21/03/2006	PGJ	70014696454	EXPRESSÃO "SEM REMUNERAÇÃO" CONSTANTE DO ARTIGO 114, CAPUT, IN FINE, DA LEI Nº 2278/1990, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4133/2003, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA	"ART. 1º - O ARTIGO 114 DA LEI MUNICIPAL 2278/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO), ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 3710/2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 114 - É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO A LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, SEM REMUNERAÇÃO."
78	21/03/2006	PGJ	70014703193	O ARTIGO 36 E O CAPÍTULO VIII DA LEI Nº 246/05 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.	DISPÕEM SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LOTEAMENTOS FECHADOS.
79	21/03/2006	PGJ	70014697312	LIMITE DE IDADE MÁXIMO DE 45 ANOS PARA PROVIMENTO DE DIVERSOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO I À LEI Nº 2564/1992 E ANEXO À LEI Nº 2565/1992, AMBAS DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS,	2564/92 - DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2565/92 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DAQUELE MUNICÍPIO.
80	15/02/2006	PGJ	70014370654	LEI ESTADUAL Nº 12418/2005	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PARTE DOS CONTRATATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS COM BASE NA LEI Nº 11478, DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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