Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
41	29/06/2006	PGJ	70015870645	LEI MUNICIPAL Nº 058/2005, DE SANTIAGO	"REGULA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO".
42	29/06/2006	PGJ	70015882764	LEIS MUNICIPAIS Nº 3187/02, 3367/04 E 3510/05, TODAS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.	LEI Nº 3187/02: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA"; LEI Nº 3367/04: "CRIA EMPREGOS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL..."; E, LEI Nº 3510/05: " INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE ATENDIMENTO EM TERCEIRO TURNO E AUTORIZA CONTRATAÇÕES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO NAS UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE..."
43	26/06/2006	PGJ	70015837131	LEIS Nº 3302/2004, 3303/2004, 3368/2004, 3369/2004, 3404/2004, 3412/2004, 3441/2004 E 3442/2004, MUNICÍPIO DE SAPIRANGA	FICAM ISENTAS DO RECUO PARA FINS COMERCIAIS, AS CONTRUÇÕES EDIFICADAS E QUE VIEREM A SER EDIFICADAS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO.
44	22/06/2006	PGJ	70015792898	LEI MUNICIPAL Nº 3552/2005.	LEI MUNICIPAL Nº 3552/2005 QUE: "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE TAQUARA, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A, CF".
45	20/06/2006	PGJ	70015751746	ARTIGO 59, § 1º, ALÍNEA "E", DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	DISPÕE: "QUE A DECRETAÇÃO DA PERDA DE MANDATO DE VEREADOR DEPENDERÁ DE VOTO DE DOIS TERÇOS
46	20/06/2006	PGJ	70016148249	ITEM 21 E DO SUBITEM 21.01 DA LEI MUNICIPAL 5349/2003, DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO,	"ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5047 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTE OS DISPOSITIVOS MANCIONADOS. ART. 30 - CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PRESTAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM CARÁTER PERMANENTE OU EVENTUAL, AINDA QUE NÃO SE CONSTITUA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR, OS SERVIÇOS NA SEGUINTE LISTA"
47	20/06/2006	PGJ	70016153017	ART. 5º, DA LEI Nº 627/04, DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ	"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARAMBARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
48	12/06/2006	PGJ	70015666985	LEIS Nº 3520/05 E 3526/05 MUNICÍPIO DE SÃO BORJA	AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
49	07/06/2006	PGJ	70015620206	LEI MUNICIPAL Nº 2269/2006 DE CAPÃO DA CANOA.	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
50	02/06/2006	PGJ	70015549538	LEI Nº 5602/2002 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE	"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
51	01/06/2006	PGJ	70015549686	LEI Nº 1524/06, DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ	"AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
52	01/06/2006	PGJ	70015548944	LEI MUNICIPAL Nº 3593/05 DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA	"CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA",
53	26/05/2006	PGJ	70015479116	LEIS Nº 24/97, 62/97, 128/99 E 464/2005, TODAS DE BOA VISTA DO SUL. 62/2001, 61/2001, AMBAS DE CORONEL PILAR.	LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DIVERSOS CARGOS NOS MUNICÍPIOS DE BOA VISTA DO SUL E CORONEL PILAR
54	26/05/2006	PGJ	70015479298	ART. 5º, § 1º, DA LEI Nº 2638/200, DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL	"FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, PARA A LEGISLATURA DE 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "ART. 5º - AO ENSEJO DO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS, O PREFEITO MUNICIPAL PERCEBERÁ O SUBSÍDIO ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO).""§1º O VICE-PREFEITO TERÁ A MESMA VANTAGEM, SE TIVER ATIVIDADE PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO."
55	09/05/2006	PGJ	70015220072	LEI ESTADUAL Nº 12420, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.	"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
56	05/05/2006	PGJ	70015187750	LEI N.° 2498/2006 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ	"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
57	28/04/2006	PGJ	70015120819	LEI MUNICIPAL Nº 5198/05 DE PELOTAS	CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, INCLUINDO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM SUA COMPOSIÇÃO, FIXANDO-LHE ATRIBUIÇÕES.
58	28/04/2006	PGJ	70015121973	LEI Nº 12432/2006, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	"AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN - A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
59	28/04/2006	PGJ	70015120249	PRIMEIRA PARTE DO INCISO II DO ART. 1º E DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1268/2005 DO MUNICÍPIO DE PROGRESSO.	FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PROGRESSO PARA A LEGISLATURA 2005/2008.
60	28/04/2006	PGJ	70015122476	LEI Nº 4646/2003 DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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