Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
21	31/10/2006	PGJ	70017510223	MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ARTIGO 58, §1º, ÍTEM 21 E 21.01, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISSQN, LEI MUNICIPAL Nº 92/98 COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 38/2003	DÁ NOVA REDAÇÃO AS SEÇÕES I À IV DO CAPÍTULO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 92/98, DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22	31/10/2006	PGJ	70017515719	LEIS Nº 670/2006 E Nº 678/2006, QUE ALTERAM O PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE MAQUINÉ	LEI Nº 670/2006 ALTERA OS INCISOS II E III E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 30 DA LEI 327/97, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MAQUINÉ, A LEI Nº 678/2006 ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 670/06, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR DE MAQUINÉ.
23	25/10/2006	PGJ	70017428749	ANEXO III, NOS ITENS 21 E 21.01,ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº02, DE 30/12/2003, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.	ART. 24: " OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAS, ESTABELECE A ALÍQUOTA DE 5% SOBRE O VALOR DO SERVIÇO, COMO TRIBUTO A SER RECOLHIDO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE É O CONTRIBUINTE DO ISS".
24	10/10/2006	PGJ	70017238668	LEI ESTADUAL Nº 12343/2005.	QUE AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE SERVIÇOS PELA SPH - SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS.
25	06/10/2006	PGJ	70017197997	ART. 22, § 1º, ITENS 21 E 21.01, DA LEI MUNICIPAL Nº 1868/2005 DE FELIZ	"ART. 22 - O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS TEM COMO FATO GERADOR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA NATURAL, EMPRESÁRIO OU PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO. § 1º - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, SÃO CONSEDERADOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR NO ART. 156, III DA CF, OS CONSTANTES DA SEGUINTE LISTA, AINDA QUE OS SERVIÇOS NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR: 21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. 21.01 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS."
26	06/10/2006	PGJ	70017198896	INCISO I DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº DE SANTANA DO LIVRAMENTO.	"CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIRETIROS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA".
27	28/09/2006	PGJ	70017079294	(A ADIN FOI PROPOSTA EM FACE DE PARTE DO ART. 22, II, DA LEI 1810/98; PARTE DO ART. 2º DA LEI 1866/99; PARTE DO ART. 2º DA LEI 1945/2000; LEI 1823/98; ART. 12, CAPUT DA LEI 1990/2000; PARTE DO ART. 1º DA LEI 2125/2002; PARTE DO ART. 1º DA LEI 2131/2002; PARTE DO ART. 1º DA LEI 2435/2005; PARTE DO ART. 1º DA LEI 2154/2002; PARTE DO ART. 1º DA LEI 2540/2005; DA LEI 2691/2006 E PARTE DO ART. 1º DA LEI 2633/2006), DO MUNICÍPIO DE CACEQUI.	"LEI Nº 1810/98: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ART. 22 CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. ART 24. AS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SÃO AS CORRESPONDENTES À CONDUÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RESPECTIVAS UNIDADES."
28	26/09/2006	PGJ	70017041914	LEI MUNICIPAL Nº 4960/05 DE SANTANA DO LIVRAMENTO.	"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CREDENCIAR ADVOGADOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
29	25/09/2006	PGJ	70017025370	MUNICÍPIO DE INHACORÁ, PARA ANÁLISE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 456/06	"ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 30/93 E SUAS ALTERAÇÕES, A SABER: ART. 19.. III - RESIDIR NO MUNICÍPIO E NELE TER DOMICÍLIO ELEITORAL, POR RAZÃO NÃO INFERIOR A 2 ANOS; VII - COM INSINO MÉDIO COMPLETO; § 4º - O ENSINO MÉDIO COMPLETO SERÁ EXIGIDO PARA AQUELES QUE SE CANDIDATAREM A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, SERÁ PERMITIDO SOMENTE AOS ATUAIS REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR A INSCRIÇÃO AO CARGO SEM A EXIGÊNCIA DO INCISO VII, POIS OS CONSELHEIROS TÊM DIREITO A UMA REELEIÇÃO MEDIANTE NORMAS DO CONANDA, SENDO DIREITO JÁ ADQUIRIDO ANTERIORMENTE POR LEI MUNICIPAL Nº 328/2002 (ART.19)."
30	04/09/2006	PGJ	70016772360	ARTIGO 22, PARÁGRAFO 1º, ITENS 21 E 21.1, DA LISTA ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TEUTÔNIA- LEI MUNICIPAL Nº 1437/98, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI MUNICIPAL Nº 2081/03,NO QUE DIZ RESPEITO À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISS.	LEI Nº 2081/03: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.437 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
31	30/08/2006	PGJ	70016712200	ITENS 21 E 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS (ANEXO) À LEI MUNICIPAL N.º 2134/2003, DO MUNICÍPIO DE VACARIA	"ESTABELECE A COBRANÇA DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
32	28/08/2006	PGJ	70016667917	LEI 1790/06 DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ	" DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, UM PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
33	28/08/2006	PGJ	70016668196	LEI MUNICIPAL DE CARAZINHO Nº 6338/2006	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º E 9º DA LEI Nº 6249, DE 08 DE AGOSTO DE 2005.
34	17/08/2006	PGJ	70016528374	LEIS MUNICIPAIS N.º 3784/2001 E 4310/06 DE PASSO FUNDO.	"ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3784, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001" QUE, POR SUA VEZ: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA E INSTALAÇÃO DE LOJAS DE VAREJO, DO TIPO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ASSEMELHADOS NA ÁREA URBANA DE PASSO FUNDO".
35	10/08/2006	PGJ	70016433278	LEI MUNICIPAL Nº 2261/2004 DE BOM JESUS, E AINDA, ÀS LEIS Nº 2248/04, 2250/04, 2265/04 E 2271/04, ADIN FOI PROPOSTA APENAS QUANTO À LEI 2392/2006.	"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PROFESSORES PARA LECIONAREM AS DISCIPLINAS DE PORTUGUÊS, INGLÊS, ARTES, TÉCNISCAS AGRÍCOLAS E HISTÓRIA (5ª A 8ª SÉRIES) E UM PROFESSOR PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 4ª SÉRIES) PARA ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL IRMÃS RAMOS E BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
36	21/07/2006	PGJ	70016176042	ARTIGOS 18, § 4º, 19 E 39 E DO Nº 53 DA LETRA C DO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 12574/2006	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
37	19/07/2006	PGJ	70016131146	LEI MUNICIPAL DE HERVAL Nº 505/2006	"CONCEDE UM AUMENTO SALARIAL DE 6,31% AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE HERVAL"
38	11/07/2006	PGJ	70016021354	LEIS MUNICIPAIS Nº 61/2001 E 62/2001.	IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DIVERSOS CARGOS NO MUNICÍPIO DE CORONEL PILAR, NA ESTEIRA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 61/2001 E 62/2001.
39	10/07/2006	PGJ	70016000788	LEI MUNICIPAL Nº 309/02, DE SÃO JOSÉ DO NORTE,	"INSTITUI PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE GLOSA DE VALORES ORIUNDOS DA APRECIAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA DO TCE/RS E DE DÍVIDA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL", EM FACE DO APARENTE CARÁTER PESSOAL DA REFERIDA LEGISLAÇÃO
40	29/06/2006	PGJ	70015868482	LEI MUNICIPAL 1412/95 DE QUARAÍ	"DECLARA FACULTATIVO O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS VEÍCULOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ."

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