Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
1	21/12/2006	PGJ	70018154773	DA LEI MUNICIPAL DOS AUXÍLIOS, LEI N.º 2147/1995 DE ITAQUI	"ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
2	11/12/2006	PGJ	70018022475	LEI Nº 5114/2003, DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA	COBRANÇA DE ISS DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, A QUAL ALTEROU O ART. 22, § 5º, ITEM 21.00, DA LEI Nº 3880/97. LEI MUNICIPAL DE NOVA PRATA Nº 5114/03: "DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGO E ACRESCENTA ITENS A LEI Nº 3880/97; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
3	07/12/2006	PGJ	70017993783	INCISO I, ART. 3º, DA LEI Nº 695/2004 DO MUNICÍPIO DE SÉRIO	"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
4	07/12/2006	PGJ	70017994021	LEI MUNICIPAL N.º 2626/2001, DO MUNICÍPIO DE ITAQUI	"CRIA A SEMANA DO TRÂNSITO DE ITAQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
5	07/12/2006	PGJ	70017995440	ITENS 21 E 21.01, DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1584/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1811/2003, DO MUNICÍPIO DE CASCA.	QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EM SEU CAPÍTULO II, TÍTULO II, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE ISSQN, LEI 1584/99. LEI 1811/03, ART.23, §1º ITENS 21 E 21.01, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS COMO FATO GERADOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA NATURAL, EMPRESÁRIO OU PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO; 21.1 - SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
6	07/12/2006	PGJ	70017993908	ART. 2º DA LEI Nº 58/2001 E ART, 4º, DA LEI 004/2001, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ	REFERENTE AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
7	07/12/2006	PGJ	70017993767	LEI 2127/2006, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
8	06/12/2006	PGJ	70017975210	LEI ESTADUAL N.º 10212/94	QUE ESTENDE AOS INATIVOS DO DEPRC (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS)ADICIONAL DE RISCO, PARCELA DE NATUREZA, EM PRINCÍPIO, INDENIZATÓRIA E VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, PARA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE SEU ARTIGO 1º, ADOTANDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS LEGAIS NECESSÁRIAS
9	28/11/2006	PGJ	70017852229	PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2004, DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA	"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
10	28/11/2006	PGJ	70017851908	LEIS MUNICIPAIS DE CONDOR NºS. 1391/2003 E 1.371/2003	1391/2003: 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1371/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'; LEI 1371/2003: 'AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE DESEJAM EDIFICAR NA ÁREA URBANA, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'
11	28/11/2006	PGJ	70017851668	LEI MUNICIPAL N.º2270/05 DO MUNICÍPIO DE CANELA.	"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES ITINERANTES OU TEMPORÁRIAS DE INICIATIVA E ORGANIZAÇÃO PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CANELA"
12	20/11/2006	PGJ	70017737560	ARTIGO 22, § 1º, ITENS 21 E 21.01, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1870/89, ALTERADO PELO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE GETÚLIO VARGAS Nº 3595/2005.	QUE ESTIPULOU A COBRANÇA DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.
13	20/11/2006	PGJ	70017749938	LETRAS "A", "B", "E", "G", "H", "I", "J" E "K", DO INC. II DO § 2º DO ART. 7º; DAS LETRAS "D", "E", "F", "G", "H", "I" E "J" DO INC. I DO ART. 21, DA LETRA "C" DO INC. II DO ART. 21, DA EXPRESSÃO "E 01 (UM) ASSESSOR PARLAMENTAR TÉCNICO", CONSTANTE DO § 2º DO ART. 21 E DA EXPRESSÃO "01 (UM) ASSESSOR PARLAMENTAR TÉCNICO", CONSTANTE DO § 3º DO ART. 21, TODOS DA LEI MUNICIPAL DE PELOTAS Nº 5098/05.	CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14	20/11/2006	PGJ	70017748831	LEI MUNICIPAL N.º 1525/06, DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS/RS	"DETERMINA QUE AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL ADOTEM LEITURA BIBLICA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS".
15	20/11/2006	PGJ	70017748518	ITENS 21 E 21.01 DO § 1º DO ART. 22 DA LEI 255/98 DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VALE DO SOL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2003, DO MUNICÍPIO DE VALE DO SOL	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 255/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A REFERIDA LEI INSTITUI A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
16	20/11/2006	PGJ	70017737875	LEIS Nº 7615/2006 E 7616/2006 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO, AS QUAIS ALTERAM A REDAÇÃO DO ART. 101 E REVOGA EXPRESSÃO DO ANEXO 2 DA LEI 4788/1992, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 5848/1996.	LEI Nº 7.615/2006:: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 101 E REVOGA EXPRESSÃO DO ANEXO 2 DA LEI Nº 4.788/1992. LEI Nº 7.616/2006: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 5.848/1996.
17	20/11/2006	PGJ	70017748104	LEI MUNICIPAL Nº 2705/2004, ART. 2º, INCISO 4º, DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.	ART. 2º - O GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA FUNCIONAL: INCISO 4º - UM CARGO COMISSIONADO, PADRÃO CC4,PARA O MOTORISTA ESPECIAL, CONFORME FACULTA A LEI 1727, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 61.
18	20/11/2006	PGJ	70017737511	LEI COMPLEMENTAR Nº 12561/2006, DE 12 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO RS.	'QUE PROÍBE A PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL'
19	14/11/2006	PGJ	70017684242	MUNICÍPIO DO CHUÍ, ART. 3º DA LEI Nº 720/2004	"ALÉM DOS SUBSÍDIOS MENSAIS, O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PERCEBERÃO EM DEZEMBRO DE CADA ANO, UMA QUANTIA IGUAL AO SUBSÍDIO VIGENTE NAQUELE MÊS"; ART. 3º DA LEI Nº 721/2004, QUE DISPÕE: "ALÉM DOS SUBSÍDIOS MENSAIS, OS VEREADORES PERCEBERÃO EM DEZEMBRO DE CADA ANO, UMA QUANTIA IGUAL AO SUBSÍDIO VIGENTE NAQUELE MÊS"
20	06/11/2006	PGJ	70017572173	LEI MUNICIPAL Nº 194/2005, DO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA	ALTERA O ANEXO I, DA LEI 090/2001, MODIFICANDO O REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA O PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL

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