Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
81	28/04/2004	CUSTOS LEGIS	70008666042	LEI Nº 1941/2003 DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.	'INSTITUI A SEMANA DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
82	20/04/2004	CUSTOS LEGIS	70008609703	LEI MUNICIPAL Nº 9418/04 DE PORTO ALEGRE.	ESTABELECE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (ÁREA AZUL) EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, AOS SÁBADOS.
83	19/04/2004	CUSTOS LEGIS	70008590960	ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA.	COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, E, AUTORIZAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES E CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS.
84	16/04/2004	CUSTOS LEGIS	70008580276	INCISO VII DO ARTIGO 15 E ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE.	ART. 15, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO QUANDO A AUSÊNCIA EXCEDER A 10 DIAS. ART. 70 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PERDA DO MANDATO DO PREFEITO SE AUSENTAR-SE SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
85	08/04/2004	CUSTOS LEGIS	70008532848	ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 26/2004 DE SANTIAGO.	'AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER RECOMPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
86	06/04/2004	CUSTOS LEGIS	70008511891	PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.	FIXA EM 21 O NÚMERO DE VEREADORES COMPONENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL.
87	05/04/2004	CUSTOS LEGIS	70008487472	INCISOS II E III DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12065/04.	INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS AS PESSOAS QUE ESTAVAM NO GOZO DA APOSENTADORIA OU RECEBIAM PENSÕES QUANDO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03.
88	02/04/2004	CUSTOS LEGIS	70008478653	ALÍNEA 'C' DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 650/2004 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO QUARAÍ.	DÁ CONTINUIDADE AO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E ESPECIFICAMENTE, DISPÕE QUE 'A SELEÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SERÁ FEITO PELA 10ª COORDENADORIA ESTADUAL DE SAÚDE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO'
89	02/04/2004	CUSTOS LEGIS	70008477234	ARTIGO 64, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 01/2004.	ART. 64: 'O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODERÃO AUSENTAR-SE DO ESTADO, SEM LICENCIAR-SE JUSTIFICADAMENTE DO CARGO PASSANDO A SEU SUBSTITUTO LEGAL, NEM SEM PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL. §1º - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODERÃO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 3 (TRÊS) DIAS SEM LICENÇA DO PODER LEGISLATIVO E SEM LICENCIAR-SE DO CARGO.'
90	31/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008460842	LEI Nº 1569/2003 DO MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA.	"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1554/2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EXCLUINDO DA CONTRIBUIÇÃO DA ALÍQUOTA DA TAXA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TODOS OS MORADORES DA ZONA RURAL".
91	31/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008462285	LEI Nº 3025/00 DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.	TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS APLICADOS EM AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
92	30/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008451361	LEI Nº 2358/2004 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.	REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
93	29/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008442238	LEI Nº 1157/97 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 3361/97.	PROÍBE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS.
94	16/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008338246	ART 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.	ESTABELECE QUE A ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE VOTO DIRETO DOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS, EM PROCESSO DEFINIDO EM LEI.
95	12/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008321291	LEI MUNICIPAL Nº 923/2003 DE NOVO HAMBURGO.	DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS LOCAIS.
96	11/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008319543	LEI Nº 2220/2005, DO MUNICÍPIO DE TAPES, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 2112/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).	ESTABELECE INSENÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
97	10/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008300634	LEI MUNICIPAL Nº 2419/03 DE SOBRADINHO .	ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU), PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL NO VALOR DE ATÉ 53,78 UPM, VIÚVA, VIÚVOS, ÓRFÃOS MENORES NÃO EMANCIPADOS, RECONHECIDAMENTE POBRES.
98	10/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008309981	LEI MUNICIPAL Nº 1037/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL".
99	09/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008295651	ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 10700/96	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER OS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS E AMPLIAÇÃO DE DIVERSAS RODOVIAS, INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL E PERTENCENTES AO COMPLEXO DENOMINADO PÓLO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA METROPOLITANO/RS
100	08/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008289928	ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL.	DISPÕE QUE: "NÃO PODERÃO OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO OU DEMISSÍVEIS AD NUTUN PARENTES DO PREFEITO MUNICIPAL OU VICE- PREFEITO POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE ATÉ 3º GRAU DE PARENTESCO."

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