Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
61	07/07/2004	CUSTOS LEGIS	70009236340	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 681/2004 DE BARRA DO QUARAÍ.	PARÁGRAFO ÚNICO: "O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ REALIZADO EM DUAS PARCELAS, QUITADO NO EXERCÍCIO DE 2004, NÃO PODENDO QUAISQUER DESSAS PARCELAS, QUITADO NO EXERCÍCIO DE 2004, NÃO PODENDO QUAISQUER DESSAS PARCELAS ULTRAPASSAR O PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO."
62	07/07/2004	CUSTOS LEGIS	70009237090	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (ALTERADO PELO ART. 1º DA EMENDA Nº 15 DA LEI ORGÂNICA).	"NO CASO DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ASSUMIRÁ A PREFEITURA O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO"
63	07/07/2004	CUSTOS LEGIS	70009241340	ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 40847/01, QUE MODIFICA O DECRETO 37841/97.	AUTORIZA OS SERVIDORES A CANCELAREM AS AUTORIZAÇÕES DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS.
64	24/06/2004	CUSTOS LEGIS	70009130956	LEI MUNICIPAL 432/2004 DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ.	ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAL.
65	24/06/2004	CUSTOS LEGIS	70009130006	LEI MUNICIPAL 433/2004 DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ.	ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.
66	24/06/2004	CUSTOS LEGIS	70009130691	LEI Nº 431/2004 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ.	ALTERA O PLANO PLURIANUAL, ACRESCENTANDO AS SEGUINTES METAS AO ANEXO ÚNICO DA LEI DO PPA Nº 336/2001: - REALIZAÇÃO DE CONCURSO; - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO.
67	17/06/2004	CUSTOS LEGIS	70009073545	LEI MUNICIPAL Nº 565/2004 DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
68	17/06/2004	CUSTOS LEGIS	70009076050	ARTIGO 55, § 5º DA LEI Nº 217/2003 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEFININDO A NATUREZA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO COMO NÃO CUMULATIVA.
69	15/06/2004	CUSTOS LEGIS	70009056193	ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1463/2004 DE SÃO PEDRO DO SUL.	"DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE"
70	09/06/2004	CUSTOS LEGIS	70009020173	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2004 DO MUNICÍPIO PANTANO GRANDE.	'AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO - RS, PARA FINANCIAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA' §ÚNICO: "FICA O PREFEITO MUNICIPAL OBRIGADO A PAGAR O VALOR CONSTANTE NO CAPUT DESTE ARTIGO ATÉ O DIA 31.12.2004, SOB PENA DE INCORRER NAS INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 101/00 E NO DECRETO Nº 201/67".
71	08/06/2004	CUSTOS LEGIS	70009015504	LEI MUNICIPAL Nº 282/2002 DE MATO CASTELHANO.	"ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MATO CASTELHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
72	03/06/2004	CUSTOS LEGIS	70008970873	LEI MUNICIPAL Nº 4/04 DE PANTANO GRANDE.	"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE".
73	31/05/2004	CUSTOS LEGIS	70008938029	LEI Nº 2164/2004 DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO.	"AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, NO PERCENTUAL DE 14%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
74	27/05/2004	CUSTOS LEGIS	70008915977	INCISO IX DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS.	"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL À AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE QUATRO DIAS ÚTEIS CONSECUTIVOS E, DO ESTADO, POR QUALQUER TEMPO, EXCETO NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ DO ESTADO DE SANTA CATARINA."
75	26/05/2004	CUSTOS LEGIS	70008897647	ART. 90 E ART. 91 DA LEI Nº 55/2003, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.	"ART. 90 - CONSIDERA-SE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A GRATIFICAÇÃO DE QUINZE E DE VINTE E CINCO POR CENTO E OS AVANÇOS TRIENAIS." "ART. 91 - O SEVIDOR PÚBLICO EFETIVO PERCEBERÁ, MEDIANTE REQUERIMENTO, O ADICIONAL DE 15 E 25 POR CENTO, CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, QUANDO COMPLETAR, RESPECTIVAMENTE, QUINZE E VINTE CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO ININTERRUPTO, CONTADOS NA FORMA DESTA LEI. §1º - A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO FAR-SE-Á PELO ACRÉSCIMO DE DEZ POR CENTO À GRATIFICAÇÃO DE QUINZE POR CENTO. §2º - O ADICIONAL DE QUINZE E VINTE E CINCO POR CENTO REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO É ESTENDIDO AOS PROFESSORES CONCURSADOS E APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 47/95."
76	19/05/2004	CUSTOS LEGIS	70008844730	LEI Nº 1204/2004 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO.	'ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 010/2004', DISPONDO QUE 'FICA CONCEDIDO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, UMA MAJORAÇÃO DE 10% SOBRE OS SALÁRIOS, PROVENTOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI'
77	18/05/2004	CUSTOS LEGIS	70008838518	LEIS MUNICIPAIS Nº 2019/2004 E 2020/2004 DE SANANDUVA.	CONCEDEM REAJUSTE DE 8% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.
78	11/05/2004	CUSTOS LEGIS	70008769499	LEI MUNICIPAL Nº 425/2004 DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ	CRIA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO PARA A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
79	03/05/2004	CUSTOS LEGIS	70008719171	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 9413/04 DE PORTO ALEGRE.	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR OS BAIRROS.
80	28/04/2004	CUSTOS LEGIS	70008665374	LEI MUNICIPAL Nº 4216/99 DE SANTA MARIA.	PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TODO GÊNERO NOS DOMINGOS E FERIADOS.

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