Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
41	04/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010191815	LEI Nº 4710/2003 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.	INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DO ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI.
42	28/10/2004	CUSTOS LEGIS	70010133213	LEI MUNICIPAL Nº 440/2004, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 39/93.	DISPÕE SOBRE O USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
43	25/10/2004	CUSTOS LEGIS	70010095545	TABELA III ANEXA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/04, QUE ALTEROU A TABELA III ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/01, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.	VERSAM SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
44	14/10/2004	CUSTOS LEGIS	70010009439	PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 8º, ART. 14, ART. 15 E ART. 16 DA LEI Nº 3611/04 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.	"INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE ALEGRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
45	14/10/2004	CUSTOS LEGIS	70010015154	LEI MUNICIPAL Nº 1040/2004, DE NOVO HAMBURGO.	REORGANIZA E CLASSIFICA NA CÂMARA DE VEREADORES OS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46	08/10/2004	CUSTOS LEGIS	70009974197	ARTIGO 64 DA LEI 3205/2004 DO MUNICÍPIO DE TAQUARA.	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47	05/10/2004	CUSTOS LEGIS	70009930223	ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 392/2001 DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO.	ESTABELECE A COBRANÇA POR TRANSPORTES DE PACIENTES EM AMBULÂNCIA DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO.
48	08/09/2004	CUSTOS LEGIS	70009716101	ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, II, III, IV E V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TUPARENDI, E ART. 153, §1º, INCISOS I, II, III, IV, V, IX E X, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE VEREADORES.	EXIGEM O 'QUORUM' QUALIFICADO, DE MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A APROVAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES ATINENTES ÀS MATÉRIAS RELACIONADAS.
49	02/09/2004	CUSTOS LEGIS	70009668682	LEI MUNICIPAL Nº 971/2004 DE IBARAMA.	INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO USO DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
50	31/08/2004	CUSTOS LEGIS	70009650417	LEI Nº 2341/03 DO MUNICÍPIO DE BARRACÃO.	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRACÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICANDO SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO O CONSUMIDOR DE ENERGIA RESIDENTE OU ESTABELECIDO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E QUE ESTEJA CADASTRADO JUNTO A CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA TITULAR DA CONCESSÃO NO MUNICÍPIO.
51	27/08/2004	CUSTOS LEGIS	70009626680	INCISO V DO ARTIGO 18-B; ALÍNEA I DO §1º DO ARTIGO 20; INCISO XIV DO ARTIGO 71, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/73 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	ART. 18-B - O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE: ... V - A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU PRAZO DE DURAÇÃO, OBSERVANDO-SE QUE, NO QUE CONCERNE AO ITEM 11, SUBITEM 11.01 E 11.04 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE CONTRATO DE GUARDA DE BEM E MANOBRA DE VEÍCULO PARA FINS DE ESTACIONAMENTO, REALIZADO PELO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ART. 20 ... "I" - AS COOPERATIVAS QUE POSSUEM PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE NÍVEL SUPERIOR TERÃO SUA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À RECEITA COMPOSTA PELOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO COBRADOS DOS CONTRATANTES, DOS SERVIÇOS, ASSIM COMO AQUELES CALCULADOS SOBRE OS HONORÁRIOS DOS TERCEIROS NÃO-COOPERATIVOS QUE A SOCIEDADE PAGA POR ELES REEMBOLSADAS; ART. 71 ... ... XIV - A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROCERGS, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
52	24/08/2004	CUSTOS LEGIS	70009597295	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 113 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO Nº 10098/1994.	ARTIGO 113 - O SERVIÇO NOTURNO TERÁ O VALOR-HORA ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO), OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 34. PARÁGRAFO ÚNICO - 'AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM QUANDO O SERVIÇO NOTURNO CORRESPONDER AO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO.'
53	24/08/2004	CUSTOS LEGIS	70009595901	LEI MUNICIPAL Nº 249/86 DE GRAVATAÍ.	INSTITUI A PASSAGEM OPERÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.
54	30/07/2004	CUSTOS LEGIS	70009395559	DECRETO ESTADUAL 40847/2001, QUE ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 34258/92.	DISPÕE SOBRE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS.
55	29/07/2004	CUSTOS LEGIS	70009392895	INCISO VI DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO	REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
56	22/07/2004	CUSTOS LEGIS	70009341652	LEI MUNICIPAL 3474/2004 DE BENTO GONÇALVES.	"REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL".
57	21/07/2004	CUSTOS LEGIS	70009335316	ARTIGO 217 DA LEI Nº 3683/04 DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.
58	21/07/2004	CUSTOS LEGIS	70009337866	ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3216/04 DE VIAMÃO.	PROMULGA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 13 E A EMENDA MODIFICATIVA Nº 24 DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL 3201/03.
59	20/07/2004	CUSTOS LEGIS	70009326182	LEI MUNICIPAL 1745/97 DE CANGUÇU.	"DEFINE OS PROCEDIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DO ARBÍTRIO E SUCUNBÊNCIA".
60	09/07/2004	CUSTOS LEGIS	70009256199	LEI MUNICIPAL Nº 344/2004, DE 22 DE JUNHO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE HERVAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 271/2003.	INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

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