Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
21	15/12/2004	CUSTOS LEGIS	70010558088	LEI MUNICIPAL Nº 1244/96 DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.	"PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
22	15/12/2004	CUSTOS LEGIS	70010566057	ART. 3º DA LEI Nº 3406/91 E DO ART. 1º DA LEI Nº 4201/97 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.	ART. 3º DA LEI 3406/91: "ENTRE A ROLETA E O ASSOALHO DO ÔNIBUS DEVERÁ HAVER ESPAÇO LIVRE DE NO MÍNIMO 70 CM (SETENTA CENTÍMETROS)'; ART. 1º DA LEI 4201/97: "FICAM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, CONCESSIONÁRIAS, OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, OBRIGADAS A OBEDECEREM A MEDIDA MÍNIMA DE 0,70 (SETENTA CENTÍMETROS) DO ASSOALHO DO COLETIVO AO BRAÇO TUBULAR INFERIOR DA CATRACA".
23	10/12/2004	CUSTOS LEGIS	70010525095	LEI Nº 4075/2003 DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.	CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO RECEPTIVO - PROATUR, NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24	07/12/2004	CUSTOS LEGIS	70010486108	ART. 10, LETRAS 'A' E 'B' DO DECRETO ESTADUAL Nº 35139/94.	EXCLUI DO BENEFÍCIO DE RECEBER O VALE-REFEIÇÃO AQUELES SERVIDORES QUE ESTEJAM EXERCENDO MANDATO CLASSISTA, LICENCIADOS OU AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DO EMPREGO, CARGO, FUNÇÃO OU EXERCEM FUNÇÕES FORA DAS ADMINISTRAÇÕES CENTRALIZADA E AUTÁRQUICA.
25	07/12/2004	CUSTOS LEGIS	70010487791	ARTIGO 17, INCISO I, ARTIGO 18 E ARTIGO 21 DA LEI Nº 2430/04 DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ.	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1735/97. ART. 17 - A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DAR-SE-Á ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NAS DECISÕES, FORTALECENDO A VIVÊNCIA DA CIDADANIA, GARANTINDO-SE: I - ELEIÇÃO DIRETA PARA O CONSELHO ESCOLAR E DIREÇÕES DE ESCOLA, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SEGUIMENTOS DA COMUNIDADE ESCOLAR, CONFORME AS DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; ART. 18 - AS ESCOLAS TERÃO AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA, GARANTIA ATRAVÉS DE REPASSES DE VERBAS TRIMESTRALMENTE EM CONFORMIDADE COM O PROJETO-POLÍTICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICO DA ESCOLA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AMBOS APROVADOS PELA MANTENEDORA E PELO CONSELHO ESCOLAR, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 21 - O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO GARANTIRÁ A EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SERÁ ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL NUM PRAZO DE 180 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PROJETO EM TELA. PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTITUEM-SE EM PRINCÍPIOS DOS PLANOS DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: I- INGRESSO NO ENSINO PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS; II- VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MEDIANTE: A)PISO SALARIAL PROFISSIONAL; B)PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA NA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO, E NA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO; C)PERÍODO RESERVADO A ESTUDOS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÕES, INCLUÍDOS NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO; D)APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO, INCLUSIVE COM LICENCIAMENTO REMUNERADO PÊRA (SIC) ESSE FIM; E)CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO.
26	02/12/2004	CUSTOS LEGIS	70010448397	LEI Nº 80/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
27	02/12/2004	CUSTOS LEGIS	70010443638	LEI Nº 1100/04 DO MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO.	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VIATURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28	02/12/2004	CUSTOS LEGIS	70010446367	ARTIGO 3º, INCISO III, ARTIGO 10, INCISO I E ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 904/01 E ARTIGO 1º, §§ 1º E 2º E ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO EXECUTIVO Nº 174/04, AMBOS DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA.	LEI 904/01 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO EXECUTIVO 174/04- DISPÕE SOBRE OS MEMBROS DO COLÉGIO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR.
29	29/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010366052	LEI Nº 3566/2004, DO MUNICÍPIO DE TAPES.	ACRESCENTA O ARTIGO 26-A À LEI 3121/99, ISENTANDO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL E OS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE ESTEJAM EM SERVIÇO.
30	29/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010365849	LEI Nº 3567/2004, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3505/04, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.	O ARTIGO ALTERADO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "AS EMPRESAS DE ÔNIBUS PERMISSIONÁRIAS DE LINHAS INTERDISTRITAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÃO CEDER, GRATUITAMENTE, DUAS (2) PASSAGENS POR COLETIVO A POLICIAIS MILITARES E DUAS (2) PASSAGENS POR COLETIVO A POLICIAIS CIVIS. PARÁGRAFO ÚNICO - OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES SOMENTE PODERÃO USUFRUIR DESTA PRERROGATIVA DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS."
31	26/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010384824	LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2004 DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, QUE ALTERA O ART. 48 DA LEI Nº 1763/77 - ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO.	DISPENSA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE JÁ ESTIVEREM EM EXERCÍCIO NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO PARA O QUAL TENHAM SIDO NOMEADOS DE CUMPRIR O ESTÁGIO PROBATÓRIO.
32	24/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010365344	ART. 199 DA LEI Nº 2518/02 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL.	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 199: "O SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SE ACOMETIDO DE QUALQUER DAS MOLÉSTIAS ESPECIFICADAS NO ART. 194, §1º, TERÁ SEU PROVENTO INTEGRALIZADO."
33	18/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010309961	LEI Nº 3283/2004 DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI.	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI PARA O QUADRIÊNIO DE 2005/2008.
34	18/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010308344	LEI Nº 5991/04 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.	DISPÕE ACERCA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM RELAÇÃO AO CONTROLE POTENCIAL DE DISSIMINAÇÃO DE DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
35	17/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010294809	LEI Nº 3777/2004 DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, QUE ACRESCENTA O §2º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3134/01.	ESTABELECE QUE 'SERÃO ACEITOS OS PASSEIOS PÚBLICOS QUE APRESENTAREM CONDIÇÕES PARA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, AINDA QUE NÃO TOTALMENTE PAVIMENTADOS, TAIS COMO GRAMADO, BRITA FINA E OUTROS, DESDE QUE VISTORIADOS E APROVADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO."
36	11/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010257640	LEI Nº 3267/2004 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.	FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
37	09/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010237014	ARTIGOS 59 E INCISO I A VIII, E §2º, ALÍNEAS "A" E "B", 60, 77, INCISOS II, III E IV, E SEUS §§1º E 2º, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DA EMENDA Nº 10/2001.	EXIGEM QUORUM ESPECIAL PARA A APROVAÇÃO DAS MATÉRIAS ESPECIFICADAS.
38	08/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010224384	LEI Nº 356/02 DO MUNICÍPIO DE MAÇAMBARÁ.	INSTITUI ELEIÇÕES PARA DIRETOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
39	08/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010226322	LEI Nº 1165/2004, QUE ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 333/2000.	ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DISPONDO SOBRE A JORNADA LABORAL DE MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL.
40	05/11/2004	CUSTOS LEGIS	70010199917	LEI MUNICIPAL Nº 3307/04, DE TAQUARA.	FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TAQUARA PARA A LEGISLATURA 2005/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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