Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
101	05/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008270043	ARTIGO 66, III, DA RESOLUÇÃO N.º 09, DE 03 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA	TRATA COMO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, DENTRE OUTRAS, AUTORIZAR O PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, POR MAIS DE 10 DIAS, DO ESTADO OU DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO, EXCETO PARA AS CIDADES QUE FAZEM FRONTEIRA COM O MUNICÍPIO, PERTENCENTES A PAÍSES LIMÍTROFES.
102	05/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008270258	LEI MUNICIPAL Nº 85/03 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.	"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
103	05/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008269938	INCISO I DO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA DE LAVRAS DO SUL.	ART. 32 ... I - VENCIMENTO BÁSICO OU SALÁRIO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO PARA OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.
104	04/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008261919	LEI MUNICIPAL Nº 3474/03 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE, QUE ALTERA A LEI 3190/02.	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE CARGAS.
105	04/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008258774	LEI Nº 3761/01 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ, REGULAMENTADA PELO DECRETO 129/03.	TORNA COMPULSÓRIA A COMUNHÃO DE RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAGÉ ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO.
106	03/03/2004	CUSTOS LEGIS	70008260630	PORTARIA N.º 14, DE 21/01/2004, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.	TRATA DO REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE ESTABELECE INOVAÇÕES FACE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 10792/03.
107	26/02/2004	CUSTOS LEGIS	70008225138	ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 1126/04 DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE.	ART. 6º: " QUANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER O PROGRAMA DE MELHORIAS DE RESIDÊNCIAS, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FARÁ SORTEIO, NO SENTIDO DE NÃO VIR A PRIVILEGIAR QUEM QUER QUE SEJA."; ART. 7º: " NO PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, DEVERÁ CONSTAR NO EDITAL, QUE SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR NO PROCESSO LICITATÓRIO EMPRESA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE."
108	20/02/2004	CUSTOS LEGIS	70008197618	PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 648/04 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO QUARAÍ.	"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
109	19/02/2004	CUSTOS LEGIS	70008512295	LEI 1178/91 DE JÚLIO DE CASTILHOS	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JÚLIO DE CASTILHOS.
110	18/02/2004	CUSTOS LEGIS	70008181042	ALÍNEA 'B' DO INCISO I, DO ARTIGO 119 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS PROMULGADA EM 1º DE ABRIL DE 1990 E DO § 2º DO ARTIGO 129 DA LEI MUNICIPAL Nº 1178/91.	PREVÊ A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS, DE UM FUNCIONÁRIO DA DIREÇÃO DE SINDICATO, COM ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO. ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA.
111	10/02/2004	CUSTOS LEGIS	70008124885	LEI Nº 3197/2004 DO MUNICÍPIO DE TAQUARA.	"AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
112	10/02/2004	CUSTOS LEGIS	70008125072	LEI Nº 3120/2003 DO MUNICÍPIO DE TAQUARA.	ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DE PROJETO DE LEI, QUANDO DA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO MESMO.
113	06/02/2004	CUSTOS LEGIS	70008104762	RESOLUCAO Nº 375/03 DO MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL.	"REORGANIZA O QUADRO GERAL DE SERVIDORES, OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES E ESTABELECE O SEU REGULAMENTO..."
114	05/02/2004	CUSTOS LEGIS	70008097644	ARTIGO 1º DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/2003 DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 4/03, QUE MODIFICA O ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES.	PERMITE A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA LEGISLATIVA PARA OS MESMOS CARGOS.
115	30/01/2004	CUSTOS LEGIS	70008072498	LEI Nº 2303/2003 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TICKET ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS."
116	29/01/2004	CUSTOS LEGIS	70008070823	LEI Nº 1541/2004 DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA.	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 236, 237 E 238 DA LEI MUNICIPAL Nº 514/92.
117	28/01/2004	CUSTOS LEGIS	70008063026	LEI MUNICIPAL Nº 2348/04 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 2349/04 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.	ESTABELECEM AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARI.
118	26/01/2004	CUSTOS LEGIS	70008053837	ART. 1º DA LEI Nº 4096/2003, DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, QUE ALTERA O PREVISTO NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 3707/2001.	"AUTORIZA A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SUJEITOS A ISENÇÃO". (AUTORIZOU-SE O CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE HAVIAM DEIXADO DE REQUERER O BENEFÍCIO NO PRAZO LEGAL).
119	26/01/2004	CUSTOS LEGIS	70008050288	LEI MUNICIPAL Nº 3437/2003 DO MUNICÍPIO DE MARAU.	"INSTITUI O PROGRAMA MEU PRIMEIRO SEMESTRE A ESTUDANTES MARAUENSES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
120	26/01/2004	CUSTOS LEGIS	70008050189	LEIS MUNICIPAIS NºS 3544/03 E 3545/03 DE MARAU.	RESPECTIVAMENTE, AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISPENSAR CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

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