Ministério Público - RS

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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	DATA PROPOSITURA	TIPO	PROCESSO	LEGISLAÇÃO IMPUGNADA	EMENTA LEGISLAÇÃO
61	23/05/2000	CUSTOS LEGIS	70001085679	LEI Nº 1925/98 DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL.	CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVADOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
62	23/05/2000	CUSTOS LEGIS	70001085166	LEI Nº 1970/99 DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL.	AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
63	23/05/2000	CUSTOS LEGIS	70001082692	LEI Nº 3541/99 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA.	TRATA DA INSERÇÃO DO ENSINO DE FILOSOFIA NO CURRÍCULO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.
64	23/05/2000	CUSTOS LEGIS	70001083955	INCISO IX, DO ARTIGO 31, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA.	CONSTA QUE É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZAR O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE DEZ (10) DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO.
65	23/05/2000	CUSTOS LEGIS	70001085646	ARTIGO 20, INC. VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL.	ESTABELECE A NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 10 DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO.
66	17/05/2000	CUSTOS LEGIS	70001063338	ARTIGO 52, INC. VI, PARTE FINAL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO.	ESTABELECE A NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS, OU DO ESTADO A QUALQUER TEMPO.
67	17/05/2000	CUSTOS LEGIS	70001062801	ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO QUARAÍ.	OBRIGA O PREFEITO A TRANSMITIR O CARGO AO VICE-PREFEITO, NO CASO DE AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO POR MAIS DE QUARENTA E OITO HORAS.
68	16/05/2000	CUSTOS LEGIS	70001058395	LEI Nº 004/2000 DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO.	AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO.
69	12/05/2000	CUSTOS LEGIS	70001046085	LEI Nº 1889/99 DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1903/00.	ADOTOU COMO REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS DO LEGISLATIVO VALORES MAIORES QUE OS ADOTADOS PELO EXECUTIVO.
70	11/05/2000	CUSTOS LEGIS	70001041854	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1486/00 DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.	TRATA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS CONTRATADOS ATRAVÉS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANRISUL, NO ÂMBITO DO FUNDOPIMES, PARA APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL.
71	10/05/2000	CUSTOS LEGIS	70001036870	LEI Nº 3273/97, DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2085/83, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELAS LEIS NºS 2727/91 E 3096/96.	DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E ESTABELECENDO NOVAS HIPÓTESES DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS.
72	05/05/2000	CUSTOS LEGIS	70001022664	LEI Nº 658/2000 DO MUNICÍPIO DE MATA.	ESTABELECE MÃO DUPLA EM VIAS PÚBLICAS.
73	27/04/2000	CUSTOS LEGIS	70000995050	ARTIGO 190, §1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONDOR.	ESTABELECE QUE A ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLA DEVE DAR-SE POR ELEIÇÃO DIRETA, E A LEI MUNICIPAL Nº 508/91, QUE FIXA AS NORMAS PARA TAL ESCOLHA.
74	24/04/2000	CUSTOS LEGIS	70000980250	LEI Nº 321/2000 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
75	17/04/2000	CUSTOS LEGIS	70000955419	LEI Nº 1464/2000 DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO.	ESTABELECE O VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PARTICULARES E ENTIDADES.
76	14/04/2000	CUSTOS LEGIS	70000950865	ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 18/99 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA, TÍTULO I, CAPÍTULO II-DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	LEI Nº 18/99 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ.
77	11/04/2000	CUSTOS LEGIS	70000933200	INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3014/2000, DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 763/71.
78	10/04/2000	CUSTOS LEGIS	70000926105	LEI Nº 8361/99 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	DISPÕE SOBRE A CALIGRAFIA A SER APRESENTADA POR MÉDICOS E DENTISTAS EM SUAS RECEITAS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
79	10/04/2000	CUSTOS LEGIS	70000926378	ARTIGO 28, CAPUT E PARÁGRAFO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 657/2000 DO MUNICÍPIO DE MATA.	INSTITUI CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETOR DE ESCOLA MEDIANTE ELEIÇÃO.
80	06/04/2000	CUSTOS LEGIS	70000918102	ARTIGOS 3º, 'CAPUT', E INCISOS I, II, III, IV E V; 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 8365/99, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

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